História dos direitos da criança

Os padrões internacionais avançaram radicalmente ao longo do século passado – conheça alguns marcos na história desses direitos no Brasil e no mundo.

Uma visão panorâmica do Salão da Assembleia Geral da ONU durante as deliberações e a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança em 20 de novembro de 1989
UNICEF/Ruby Mera

Nos países industrializados do início do século XX, não havia padrões de proteção para crianças. Era comum elas trabalharem ao lado de adultos em condições insalubres e inseguras. O crescente reconhecimento das injustiças de sua situação, impulsionado por uma maior compreensão das necessidades de desenvolvimento das crianças, levou a um movimento para melhor protegê-las.

Os padrões internacionais de direitos da criança avançaram fortemente ao longo do século passado, mas ainda existem lacunas na realização desses ideais.

Linha do tempo dos direitos da criança

1924

A Liga das Nações adota a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, elaborada por Eglantyne Jebb, fundadora do fundo Save the Children. A Declaração enuncia que todas as pessoas devem às crianças: meios para seu desenvolvimento; ajuda especial em momentos de necessidade; prioridade no socorro e assistência; liberdade econômica e proteção contra exploração; e uma educação que instile consciência e dever social.

1927

No Brasil, a Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores, é consolidada pelo Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro, e representa avanços na proteção das crianças. Determina que a maioridade penal aos 18 anos vai vigorar em todo o País e ela prevalece até os dias de hoje.

1946

A Assembleia Geral das Nações Unidas cria o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – em inglês, United Nations International Children's Emergency Fund (UNICEF) –, para atender, na Europa e na China, às necessidades emergenciais das crianças durante o período pós-guerra.

1948

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual o Artigo 25 preconiza "cuidados e assistência especiais" e "proteção social" para mães e crianças.

1950

O mandato do UNICEF é estendido com a finalidade de atender, em projetos de longo prazo, crianças e mulheres nos países em desenvolvimento.

No dia 9 de julho, o UNICEF assina seu primeiro programa de cooperação com o Governo do Brasil.

1953

O UNICEF torna-se parte permanente da ONU, sendo rebatizado Fundo das Nações Unidas para a Infância; no entanto, a sigla original, UNICEF, é mantida.

1959

A Assembleia Geral das Nações Unidas adota a Declaração dos Direitos da Criança, que reconhece, entre outros direitos, os direitos das crianças à educação, à brincadeira, a um ambiente favorável e a cuidados de saúde.

1966

Com os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Membros das Nações Unidas prometem manter direitos iguais – incluindo educação e proteção – para todas as crianças.

1968

A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos é convocada para avaliar o progresso feito pelos países nos 20 anos desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma agenda para trabalhos futuros é elaborada e os compromissos nacionais de defesa dos direitos humanos são reforçados.

1973

A Organização Internacional do Trabalho adota a Convenção 138, que define 18 como a idade mínima para realizar trabalhos que possam ser perigosos para a saúde, a segurança ou a moral de uma pessoa.

1974

Preocupada com a vulnerabilidade de mulheres e crianças em situações de emergência e conflito, a Assembleia Geral insta os Estados Membros a observar a Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e Conflitos Armados. A Declaração proíbe ataques contra mulheres civis e crianças ou seu aprisionamento e defende a inviolabilidade dos direitos de mulheres e crianças durante conflitos armados.

1978

A Comissão de Direitos Humanos desenvolve um rascunho de uma Convenção sobre os Direitos da Criança para consideração por um grupo de trabalho dos Estados Membros, agências e organizações intergovernamentais e não governamentais.

1979

Para marcar o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, a Assembleia Geral das Nações Unidas declara 1979 como o Ano Internacional da Criança, no qual o UNICEF tem um papel de liderança.

No Brasil, em 10 de outubro, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1985

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil detalham os princípios de um sistema de justiça que promove os melhores interesses da criança, incluindo educação e serviços sociais e tratamento proporcional para crianças detidas.

1986

No auge do processo de redemocratização do Brasil, UNICEF e parceiros lançam a campanha Criança Constituinte, que apela para que brasileiros votem em candidatos comprometidos com as causas da infância no País.

1988

O Brasil inclui em sua Constituição um artigo específico sobre os direitos das crianças, o artigo 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A nova Constituição brasileira é promulgada no dia 5 de outubro.

1989

Em um momento de grande otimismo global no contexto do final da guerra fria, a Convenção sobre os Direitos da Criança é adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro, e amplamente aclamada como uma conquista histórica dos direitos humanos, reconhecendo os papéis das crianças como atores sociais, econômicos, políticos, civis e culturais. A Convenção garante e estabelece padrões mínimos para proteger os direitos das crianças em todas as capacidades. O UNICEF, que ajudou a redigir a Convenção, é mencionado no documento como uma fonte de conhecimento e maestria.

1990

Em 13 de julho, o Brasil aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, que entra em vigor no dia 12 de outubro.

Em 24 de setembro, o Brasil ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Cúpula Mundial pela Infância é realizada em Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro, reunindo os chefes de Estado e de governo de 71 nações – incluindo o presidente da República do Brasil – e representantes de outros 86 países. Foi a maior reunião internacional de chefes de Estado até aquele momento – dedicada a crianças – e, pela primeira vez, houve um acordo sobre metas concretas para os anos 2000.

As Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil descrevem estratégias para prevenir a criminalidade e proteger os jovens com alto risco social.

1992

Em 20 de maio, o presidente da República do Brasil e governadores de 24 Estados e do Distrito Federal participam da I Reunião de Cúpula de Governadores pela Criança – organizada pelo UNICEF e parceiros –, quando assinam o Pacto pela Infância.

1993

Em 7 de julho, a II Reunião de Cúpula de Governadores pela Criança é realizada com a presença do presidente da República e governadores de 23 Estados e do Distrito Federal, além do ministro da Justiça, do procurador-geral da República, do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, entre outros. As autoridades presentes reafirmam seu compromisso com a prioridade à infância, estabelecendo metas que devem ser atingidas até o final de seus mandatos, no plano batizado de 500 dias de ação pela criança no Brasil.

1994

No dia 6 de dezembro, com seus mandatos chegando ao final, governadores de Estado e do Distrito Federal e o presidente da República do Brasil participam, no Congresso Nacional, da reunião dos 500 dias do Pacto pela Infância. Também participa do evento o presidente da República eleito, em sua primeira solenidade pública depois das eleições, prometendo manter o compromisso com o Pacto pela Infância e as crianças brasileiras.

1999

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adota a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, exigindo a proibição imediata e a eliminação de qualquer forma de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. O UNICEF trabalha com a OIT desde 1996 para promover a ratificação das normas e políticas internacionais de trabalho relacionadas ao trabalho infantil.

2000

A Assembleia Geral das Nações Unidas adota dois Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, obrigando os Estados Partes a tomarem as principais ações para impedir que as crianças participem de hostilidades durante conflitos armados e para eliminar a venda, a exploração sexual e o abuso sexual de crianças.

2002

Na Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, meninas e meninos delegados se dirigem à Assembleia Geral pela primeira vez. A agenda Um mundo para as crianças foi adotada descrevendo metas específicas para melhorar as perspectivas das crianças durante a década seguinte.

2004

Em 27 de janeiro, o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.

2006

O UNICEF publica com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime o Manual de Medição de Indicadores de Justiça Juvenil. O Manual permite que os governos avaliem a condição de seus sistemas de justiça juvenil e façam reformas conforme necessário.

2011

É adotado um novo protocolo opcional da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Sob esse Protocolo Facultativo sobre um procedimento de comunicação, o Comitê dos Direitos da Criança pode receber queixas de violações dos direitos da criança e realizar investigações.

2015

A Somália e o Sudão do Sul ratificam a Convenção. A Convenção é o instrumento internacional mais amplamente aceito na história da humanidade, ratificado por 196 Estados. Somente os Estados Unidos ainda não ratificaram a CDC.

2017

Em 29 de setembro, o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um Procedimento de Comunicações.