Relatório
Lei de Prevenção e Combate as Uniões Prematuras em Moçambique
Havendo necessiade de aprovar o quadro jurídico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituiçã da República.
Destaques
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, na generalidade e especialidade a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.
A nova Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras proíbe na sua totalidade que menores de 18 anos de idade se envolvam em uniões prematuras.
Data de publicação
Idiomas
Português
