Lei de Prevenção e Combate as Uniões Prematuras em Moçambique

Havendo necessiade de aprovar o quadro jurídico de proibição, prevenção, mitigação e combate às uniões prematuras, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178 da Constituiçã da República.

Destaques

A Assembleia da República aprovou por unanimidade, na generalidade e especialidade a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.

A nova Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras proíbe na sua totalidade que menores de 18 anos de idade se envolvam em uniões prematuras.

Autor

Governo de Moçambique

Data de publicação

Idiomas

Português

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