UNICEF manifesta preocupação com avanço da PEC sobre redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

Brasília, 12 de junho de 2026 – Todos estamos preocupados com a violência, incluindo a praticada por adolescentes, e queremos um País mais seguro. Mas reduzir a maioridade penal não é a solução para reduzir a criminalidade e pode até agravar o problema. Por isso o UNICEF expressa preocupação com a aprovação da admissibilidade da PEC 32/15 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira, 10.

A redução não é a solução por diversos motivos. Em primeiro lugar, não são os adolescentes que estão fazendo a violência aumentar. Diferentemente do que diz o senso comum, os atos infracionais cometidos por adolescente têm diminuído no Brasil. De 2019 para 2024, o número de adolescentes em conflito com a lei, apreendidos pelas polícias no Brasil, caiu mais de 35%, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025). Além disso, adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos, em sua maioria negros e moradores de periferias, foram assassinados no País entre 2020 e 2023.

Outro ponto é a reincidência. A maioria dos adolescentes que vai para o Sistema Socioeducativo não volta ao mundo do crime. Só 2 em cada 10 são apreendidos de novo. Entre adultos, 4 em cada 10 voltam para a cadeia. Os dados são de estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2019, e confirmam que a reincidência no sistema prisional é o dobro do sistema socioeducativo.

Ou seja: expandir o sistema prisional para adolescentes, em vez de reduzir a violência, pode agravar os níveis de criminalidade no País. Colocar um adolescente em prisões com adultos o expõe ao convívio com organizações criminosas e ao aliciamento, além de submetê-lo a condições que dificultam sua reabilitação. Já responsabilizá-lo por meio de um sistema específico e de acordo com sua idade, como proposto pelo sistema socioeducativo, funciona melhor para afastá-los da criminalidade, diminuir a reincidência e consequentemente melhorar a segurança pública.

A experiência internacional mostra que punir o adolescente como adulto não tem sido uma solução efetiva para reduzir a violência. A Dinamarca e o estado de Nova York, por exemplo, reduziram a maioridade penal e depois voltaram atrás. A redução não só não diminuiu o número de infrações cometidas por adolescentes, como não diminuiu a porcentagem de reincidência nessa faixa etária, e resultou em pior desempenho educacional no grupo que havia tido conflitos com a lei, em comparação à antes da redução.

Isso porque a adolescência é uma fase específica do desenvolvimento, em que há uma grande oportunidade de mudar comportamentos – o cérebro passa por uma reorganização profunda, que amplia a capacidade de aprender, de se transformar e de construir projetos de vida. Ele segue em desenvolvimento até o início da vida adulta e é altamente plástico, respondendo intensamente ao ambiente, para o bem e para o mal.

Em um ambiente pedagógico, com escola, profissionalização e apoio psicossocial, essa plasticidade trabalha a favor da reintegração. Em uma prisão de adultos, ela trabalha a favor do crime organizado: o adolescente é especialmente sensível à influência de pares e à aceitação do grupo, e o presídio oferece exatamente o grupo errado no momento de maior permeabilidade da vida. Ou seja: tratar adolescentes como adultos é desperdiçar essa janela de oportunidade.

Por fim, é preciso desfazer o mito da impunidade. O Brasil é um dos países em que adolescentes começam a responder mais cedo por seus atos, aos 12 anos. Muita gente confunde maioridade penal com idade de responsabilização. Mas não é a mesma coisa. No Brasil, a partir dos 12 anos, quem comete um ato infracional já é responsabilizado por meio do Socioeducativo, que inclui sanções que vão da advertência até a restrição de liberdade (internação).

Na maior parte da América Latina, essa responsabilização começa mais tarde: no Uruguai, é a partir dos 13 anos. No Chile e na Colômbia, é aos 14 anos. Mesmo na Argentina, que tem sido destaque no noticiário, o que diminui foi a idade de responsabilização, que passou de 16 para 14 anos – não foi a maioridade penal. Em nenhum desses países adolescentes vão para a cadeia adulta. Como no Brasil, quem comete ato infracional vai para um sistema específico, pensado para sua idade. E só aos 18 anos é considerado adulto e é julgado como maior de idade.

Se não é a redução, qual a solução?

É preciso agir, de forma urgente, para enfrentar a violência e garantir a segurança pública. O caminho para isso, no entanto, não é mudar a lei, mas fortalecer o sistema que já existe e investir em prevenção.

O Sistema Socioeducativo, embora muito bem estruturado nas leis e políticas existentes, ainda não é integralmente implementado no Brasil. Entre outras medidas, é preciso fortalecer os atores da rede de proteção que trabalham com adolescentes em conflito com a lei para que possam garantir seu acesso à educação de qualidade e à assistência social, necessários para sua reabilitação. É imprescindível, também, melhorar a estrutura das unidades de internação e criar projetos pedagógicos que permitam o fortalecimento das capacidades dos adolescentes capazes de reintegrá-los à sociedade, inclusive por meio da entrada no mundo do trabalho formal. Mesmo com esses desafios, os dados mostram uma redução significativa no envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o que significa que esse sistema é capaz de oferecer uma resposta eficaz para a segurança pública.

Além da responsabilização, é fundamental investir na prevenção. Uma resposta penal não funciona sozinha. Já a garantia do direito à educação de qualidade, o acesso a oportunidades dignas e o apoio psicossocial a adolescentes em situação de vulnerabilidade têm grande potencial de reduzir o envolvimento de adolescentes em práticas ilegais.

O desenvolvimento humano é contínuo: cada fase prepara a seguinte. Privações na infância – analfabetismo, violência, abandono escolar – chegam à adolescência como vulnerabilidade, e a vulnerabilidade não tratada na adolescência chega à vida adulta como exclusão. O conceito de complementaridade dos ciclos de vida demonstra que só existem jovens em conflito com a lei porque, antes, houve crianças e adolescentes privados de direitos. Por isso a resposta efetiva à violência exige políticas articuladas para cada década da vida, e não o encurtamento artificial da adolescência por decreto.

Especialmente neste ano de Eleições, o UNICEF defende que os atuais parlamentares e candidatas e candidatos ao Legislativo e ao Executivo se comprometam com a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Violências contra Adolescentes, com governança clara, orçamento próprio e visão estratégica de longo prazo. Essa política deve integrar e fortalecer programas existentes, com um enfoque baseado em direitos, antirracista, intencional e intersetorial, articulando áreas como Educação, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos, Justiça e Segurança Pública, sendo construída com a participação dos próprios adolescentes.

O foco deve ser garantir, especialmente às meninas e meninos em maior risco, o acesso pleno a direitos, oportunidades e serviços de qualidade. E, paralelamente, investigar e responsabilizar os autores de violência, garantindo justiça por meio da responsabilização adequada.

Só assim o Brasil irá enfrentar a violência e combater o ciclo vicioso em que milhares de meninos e meninas são submetidos à pobreza, ao racismo, à violência intergeracional e à criminalidade. Sem frequentar a escola, sem acesso a serviços básicos e sem oportunidades dignas, pouco resta para esses meninos e meninas, muitos dos quais terminam mortos ou encarcerados.