Perguntas frequentes sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança (FAQ)

O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança?

A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional que reconhece os direitos humanos das crianças, definidas como pessoas até os 18 anos de idade. A Convenção estabelece no direito internacional que os Estados partes devem assegurar que todos os meninos e meninas – sem discriminação de qualquer forma – se beneficiem de medidas especiais de protecção e assistência; tenham acesso a serviços como educação e saúde; possam desenvolver as suas personalidades, habilidades e talentos ao máximo potencial; cresçam em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; e sejam informados sobre os seus direitos e participem das decisões que afectem a sua vida, alcançando os seus direitos de maneira acessível e activa.
 

Como foi decidido o que deveria estar na Convenção sobre os Direitos da Criança?

As normas da Convenção sobre os Direitos da Criança foram negociadas por governos, organizações não governamentais, defensores dos direitos humanos, advogados, especialistas em saúde, assistentes sociais, educadores, especialistas em desenvolvimento infantil e líderes religiosos de todo o mundo durante dez anos. O resultado é um documento de consenso que leva em conta a importância da tradição e dos valores culturais para a protecção e o desenvolvimento harmonioso da criança. Reflete os principais sistemas legais do mundo e reconhece as necessidades específicas dos países em desenvolvimento.
 

Como a Convenção sobre os Direitos da Criança define uma criança e protege os seus direitos?

A Convenção define uma "criança" como uma pessoa com menos de 18 anos, a menos que as leis relevantes reconheçam uma idade maior de idade. Em algumas questões, os Estados são obrigados a prever idades mínimas, como a idade para admissão no emprego e a conclusão da escolaridade obrigatória; mas em outros casos, a Convenção é inequívoca ao proibir a prisão perpétua sem possibilidade de libertação ou pena de morte para menores de 18 anos de idade.
 

Quais são os princípios orientadores da Convenção?

Os princípios orientadores da Convenção são: não discriminação; os melhores interesses da criança como uma consideração primária em todas as acções relativas às crianças; o direito inerente da criança à vida, e a obrigação dos Estados partes de garantir, ao máximo, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança; e o direito da criança de expressar os seus pontos de vista livremente em todos os assuntos que afectam sua vida, recebendo a devida atenção nesse aspecto.
 

Qual é a visão da criança na Convenção sobre os Direitos da Criança?

A Convenção fornece um conjunto universal de padrões a ser seguidos por todos os países. Reflete uma nova visão da criança. As crianças não são propriedade dos seus pais, nem são objetos indefesos de caridade. Elas são seres humanos e são sujeitos dos seus próprios direitos. A Convenção oferece uma visão da criança como indivíduo e membro de uma família e uma comunidade, com direitos e responsabilidades apropriados à sua idade e ao seu estágio de desenvolvimento. Reconhecer os direitos das crianças dessa maneira fixa o foco integralmente na criança.
 

De que forma a Convenção sobre os Direitos da Criança é especial?

A Convenção:

• É o tratado de direitos humanos mais ratificado da história – em vigor em praticamente todos os países, fornece assim uma estrutura ética e legal comum para a realização dos direitos da criança.
• Foi o primeiro compromisso formal feito para garantir a realização dos direitos da criança e monitorar o progresso na situação das crianças.
• Indica que os direitos da criança não podem mais ser vistos como uma opção, como uma questão de favor ou bondade para com as crianças ou como uma expressão de caridade. Os direitos das crianças geram obrigações e responsabilidades que todos devemos honrar e respeitar.
• Foi reconhecida por entidades não estatais.
• É uma referência para muitas organizações que trabalham com e para crianças – incluindo ONGs e entidades dentro do sistema das Nações Unidas.
• Reafirma que todos os direitos são igualmente importantes e essenciais para o pleno desenvolvimento de uma criança e que toda e qualquer criança é importante.
• Reafirma a noção de responsabilidade do Estado para a realização dos direitos humanos e os valores de transparência e escrutínio público.
• Promove um sistema internacional de solidariedade destinado a alcançar a realização dos direitos da criança. Os países doadores são solicitados a prestar assistência em áreas nas quais necessidades específicas foram identificadas; os países receptores são chamados a dirigir a assistência internacional para o desenvolvimento também para esse fim.
• Destaca o papel da sociedade, das comunidades e das famílias na promoção e protecção dos direitos das crianças.
   

Quantos países ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança?

A Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos mais rapidamente ratificado na história. Mais países ratificaram a Convenção do que qualquer outro tratado de direitos humanos – 196 países se tornaram Estados partes da Convenção até outubro de 2015. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. Ao assinar a Convenção, os Estados Unidos sinalizaram sua intenção de ratificá-la, mas ainda não o fizeram.

Angola ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança no dia 5 de Dezembro de 1990.
 

Como a comunidade internacional monitora e apoia o progresso na implementação da Convenção?

O Comitê dos Direitos da Criança, um órgão eleito de especialistas independentes que monitoram a implementação da Convenção, exige que os governos que ratificaram a Convenção apresentem relatórios regulares sobre a situação dos direitos das crianças em seus países. O Comitê revisa esses relatórios e faz recomendações aos Estados. Quando necessário, o Comitê pede ajuda internacional a outros governos e assistência técnica de organizações como o UNICEF.
 

Que passos a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Comitê sobre os Direitos da Criança encorajam os governos a empreender?

Por meio de suas revisões de relatórios de país, o Comitê insta todos os níveis de governo a usar a Convenção como um guia na formulação e implementação de políticas, incluindo: ter um plano nacional para as crianças; monitorar quanto do orçamento é gasto com as crianças; conduzir avaliações de impacto em todos os departamentos governamentais usando dados confiáveis sobre a vida das crianças; e ter um ouvidor independente para crianças.
 

Quais são algumas das áreas em que a Convenção sobre os Direitos da Criança tem sido mais eficaz?

Nos 30 anos desde a adoção da Convenção, a vida de milhões de crianças melhorou por meio da realização progressiva de direitos e do cumprimento de obrigações consagradas na Convenção e os seus três Protocolos Facultativos.

A Convenção inspirou mudanças em todas as partes do mundo, incluindo:

• Incorporação dos princípios dos direitos da criança na legislação;
• Estabelecimento de órgãos interdepartamentais e multidisciplinares para abordar os direitos da criança;
• Desenvolvimento de agendas nacionais para crianças;
• Promoção de ouvidores para crianças ou comissários para os direitos das crianças;
• Reestruturação das dotações orçamentárias para a realização dos direitos da criança;
• Intervenções que visam a sobrevivência e o desenvolvimento infantil;
• Enfrentamento da discriminação e de outras barreiras à realização dos direitos da criança, incluindo disparidades socioeconômicas;
• Criação de oportunidades para a criança expressar as suas opiniões e ser ouvida;
• Expansão de parcerias para crianças;
• Avaliação do impacto de medidas sobre as crianças.
   

Como o UNICEF usa a Convenção sobre os Direitos da Criança?

O UNICEF é a organização da ONU encarregada de proteger os direitos de todas as crianças, em todos os lugares, especialmente das mais desfavorecidas. Conforme expresso em sua Missão, “o UNICEF recebeu da Assembleia Geral das Nações Unidas o mandato de fazer gestões pela proteção dos direitos das crianças, ajudando-as a satisfazer as suas necessidades básicas e a expandir as oportunidades de pleno desenvolvimento. O UNICEF orienta a sua conducta a partir do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança e luta para que os direitos da criança sejam reconhecidos como princípios éticos permanentes e padrões de comportamento no que se refere à criança”.

O UNICEF é a única organização especificamente nomeada na Convenção sobre os Direitos da Criança como fonte de assistência especializada e aconselhamento. A Convenção fornece orientação ao UNICEF sobre as áreas a ser avaliadas e abordadas, e é uma ferramenta para medir o progresso alcançado nessas áreas. Além de manter um foco na sobrevivência e desenvolvimento infantil, o UNICEF deve considerar a situação de todas as crianças, analisar o ambiente econômico e social, desenvolver parcerias para fortalecer a resposta (incluindo a participação das próprias crianças), apoiar intervenções com base na não discriminação e agir no melhor interesse da criança.