A Legislação sobre os Direitos das Crianças de Angola

Reunimos numa biblioteca digital as principais leis e tratados, nacionais e internacionais, que regem o trabalho do UNICEF e parceiros na promoção dos direitos das crianças no país

Books and a notepad with a pen
Pixabay/CC0

Legislação Angolana

Constituição da República de Angola (2010)
A Constituição da República de Angola entrou em vigor no dia 05 de Fevereiro de 2010. Ela reconhece os direitos e as obrigações dos responsáveis da criança, assim como coloca a criança como absoluta prioridade do Estado e das famílias. 

11 Compromissos com a Criança de Angola (2011)
Os 11 Compromissos foram adoptados pelo Governo de Angola em 2007 e revistos em 2011. Trata-se do enquadramento nacional da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), facultando um quadro geral para promover os direitos da criança em vários domínios.

Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança (Lei nº 25/12)
A Lei nº 25/12 define regras e princípios jurídicos sobre a protecção e o desenvolvimento integral da criança, reforça e harmoniza os instrumentos legais e institucionais para assegurar os direitos da criança como definidos na Constituição, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança.

Lei do Julgado de Menores (Lei nº 9/96)
Lei especial que cria o órgão jurisdicional para decidir questões relacionadas a menores de idade e reconhece o menor como sujeito de direito, dando-lhes as necessárias garantias judiciais.

Lei de Base do Sistema de Educação (Lei nº 13/01)
Estrutura o Sistema de Educação do país e estabelece seis subsistemas de ensino, da pré-escola ao ensino superior. 

Lei de Bases da Protecção Social (Lei nº 07/04)
Divide a protecção social em protecção social de base, obrigatória e complementar. Aplica-se à população residente que não tenha meios de subsistência ou que, tendo-os, os mesmos sejam diminutos.

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde (Lei nº 21-B/92)
Com a Lei nº 21-B/92, o Estado angolano deixa de ter a exclusividade na prestação dos serviços de saúde, além de promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

Legislação e Tratados Internacionais (em português)

Convention on the Rights of the Child cover of Angolan version

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, assinado por quase todos os países do mundo. É um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o globo. Foi ratificado por Angola em 1990.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de Crianças, Prostituição e Pornografia infantis (2000) 
Este protocolo alarga as medidas que os Estados Partes devem adotar a fim de garantir a proteção contra a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. Foi ratificado por Angola em 2005.

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000)
Este protocolo busca fortalecer a cooperação internacional para assegurar a protecção da criança em conflitos armados, bem como as atividades de reabilitação física e psicossocial e de reintegração social de crianças vítimas. Foi ratificado por Angola em 2007.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações (2011, em inglês) 
Ainda não ratificado por Angola e sem tradução oficial ao português, o terceiro Protocolo Facultativo entrou em vigor em 2014 e foi, até ao momento, ratificado por 39 estados-membros das Nações Unidas.

Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (1990)
Lançada em 1990 pelos estados-membros da Organização da Unidade Africana e ratificada por Angola em 1992, a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança comporta 48 artigos.

Relatório Periódico sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (em inglês)

Os países que assinaram a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos Facultativos devem apresentar relatórios periódicos ao Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Crianças (CRC). 

O Comitê é composto por 18 peritos independentes e monitora como os Estados estão a cumprir as suas obrigações.

As reuniões ocorrem em Genebra (Suíça), no Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (OHCHR, na sigla em inglês).

Angola apresentou relatórios periódicos em 2004, 2010 e 2018. Os links abaixo levam à página do OHCHR.

Todas as publicações estão disponíveis em inglês. A maioria também pode ser lida em espanhol e francês.

Palais Wilson  Palais Wilson, Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights in Geneva