Carta aberta às candidatas e aos candidatos ao Executivo e ao Legislativo da Bahia nas eleições 2026

Salvador, 23 de setembro de 2026 — Nós, organizações da sociedade civil, instituições públicas, comunidade acadêmica e atores comprometidos com a prevenção e a resposta à violência contra crianças, adolescentes e jovens na Bahia, reunidos com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no encontro “Diálogos Eleitorais: Violência, Segurança e Infância”, realizado em Salvador em 8 de setembro de 2026, apresentamos esta carta aberta às candidatas e aos candidatos ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa da Bahia, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

Nosso objetivo é afirmar a proteção de meninas e meninos como prioridade absoluta na Bahia e apresentar recomendações coletivamente construídas para os próximos mandatos.

Em síntese, pedimos que as candidaturas assumam quatro compromissos prioritários e complementares:

1. Financiar, com transparência, políticas focalizadas de prevenção e resposta à violência letal.
2. Colocar a educação no centro da prevenção, da proteção e da criação de oportunidades nos territórios.
3. Garantir dados públicos, qualificados e comparáveis para orientar decisões e cobrar resultados.
4. Adotar protocolos integrados de prevenção e resposta, com participação social e controle democrático.

Por que a Bahia precisa de uma agenda própria

A violência letal é uma das mais graves violações de direitos que afetam crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Na Bahia, atinge de forma desproporcional adolescentes e jovens negros em territórios marcados por desigualdades históricas. Dados e evidências mostram que políticas nacionais precisam considerar as especificidades territoriais de Salvador, da Região Metropolitana e do interior da Bahia:

• Em Salvador, nove em cada 10 adolescentes assassinados são negros, mostrou o estudo Análise de dados de Homicídios de Crianças, Adolescentes e Jovens em Salvador, do UNICEF (2023);
• Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2026) apontam cinco municípios baianos entre os dez mais violentos do Brasil. O dado reforça a urgência de políticas que alcancem também o interior do estado e respondam às diferentes dinâmicas territoriais da violência;
• Persistem como determinantes estruturais dessa violência a ausência de serviços públicos de qualidade nos territórios, o racismo institucional e ambiental, a naturalização da violência contra corpos negros, a exclusão escolar e as barreiras que dificultam o acesso de meninas e meninos negros à educação, ao cuidado, à proteção e a oportunidades de trabalho e renda.

Nossas recomendações conjuntas para os próximos quatro anos

A partir da reflexão coletiva, sistematizamos recomendações em quatro eixos essenciais para as candidaturas ao Executivo estadual, à Assembleia Legislativa da Bahia e ao Legislativo federal com representação pelo estado.

1. Orçamento público dedicado e transparente para a prevenção e o resposta à violência letal

• A prevenção e a resposta à violência letal contra crianças e adolescentes precisam ter recursos próprios, previsíveis e monitoráveis, não apenas para responder a casos já ocorridos, mas, sobretudo, para prevenir que eles se repitam.
• Priorizar, no orçamento estadual e nas emendas parlamentares destinadas à Bahia, recursos para políticas de segurança pública, acesso à justiça e prevenção da violência contra crianças e adolescentes, dentro e fora de casa;
• Garantir o uso eficaz dos recursos do Fundo Estadual e dos Fundos Municipais da Infância e Adolescência, e fortalecer o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs);
• Assegurar financiamento contínuo, com menos burocracia, para organizações e iniciativas comunitárias que já atuam nos territórios e que comprovadamente reduzem a vulnerabilidade da juventude negra à violência.

2. Educação como estratégia central de prevenção

• Nos diálogos, a educação apareceu de forma recorrente como política capaz de produzir mudanças estruturais no médio prazo, desde que implementada com qualidade, permanência e escuta nos territórios mais afetados pela violência.
• Construir, com comunidades escolares e famílias, protocolos de segurança que protejam estudantes e profissionais da educação sem reduzir a escola a uma resposta policial;
• Realizar consultas populares e análises territoriais antes da construção, realocação ou reorganização de escolas em áreas marcadas por disputa territorial e violência armada;
• Incidir, em nível estadual e municipal, para que o Plano Nacional de Educação 2026–2036 fortaleça a cultura de paz e a prevenção da violência no ambiente escolar;
• Fortalecer e ampliar o Programa Saúde na Escola (PSE), incluindo educação em saúde, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da violência de gênero e prevenção da gravidez na adolescência;
• Avançar na implementação de currículos antirracistas e descoloniais na educação básica e na formação de agentes públicos, incluindo profissionais da segurança pública.

3. Dados públicos de qualidade, transparentes e com responsabilização

• Sem dados confiáveis, acessíveis e comparáveis, não é possível orientar políticas, medir avanços nem responsabilizar o poder público pelos resultados.
• Fortalecer e dar continuidade aos sistemas estaduais de notificação de violências, ampliando sua qualidade, interoperabilidade, atualização e capacidade de cruzamento com dados da sociedade civil;
• Garantir transparência ativa desses dados para a população, os fóruns da sociedade civil e os órgãos públicos, incluindo dicionários de dados claros e nomenclaturas transparentes, precisas e consistentes sobre mortes decorrentes de intervenção de agentes do Estado;
• Apoiar a produção de dados que cubram todo o território baiano, e não apenas Salvador e a Região Metropolitana, incluindo o interior do estado.

4. Protocolos de prevenção e resposta e fortalecimento do controle social

• Diante da urgência vivida nos territórios, defendemos respostas imediatas e articuladas entre segurança pública, assistência social, educação, saúde e comunidade, além do fortalecimento de espaços permanentes de participação e controle social.
• Fortalecer protocolos de prevenção, contingência e resposta rápida a episódios de violência armada, com articulação entre órgãos públicos e comunidades e sem tratar territórios populares como zonas de guerra;
• Apoiar a criação e o fortalecimento de grupos de trabalho da sociedade civil sobre violência contra crianças e adolescentes, em nível estadual e municipal, com participação de lideranças comunitárias e da juventude dos territórios, para acompanhar a implementação destas recomendações ao longo do mandato;
• Estimular a ocupação, pela sociedade civil, dos espaços institucionais de incidência já existentes, como as comissões temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), audiências públicas e conselhos de direitos.

Que compromisso queremos

Pedimos que a proteção das infâncias e adolescências negras da Bahia deixe de ser tratada como tema secundário e passe a ocupar lugar central nas plataformas, nos discursos, nos orçamentos e nas prioridades de mandato. Convidamos todas as candidatas e todos os candidatos ao Executivo e ao Legislativo com responsabilidade sobre a Bahia a assumirem publicamente estes compromissos e a manterem diálogo permanente com as organizações signatárias ao longo dos próximos quatro anos.

As organizações signatárias reconhecem as experiências, programas e iniciativas territoriais que já produzem resultados. Ações desenvolvidas por atores como Pronasci, Odara - Instituto da Mulher Negra, Associação de Pesquisa Iyaleta e Associação Lar Joana Angélica, entre outros projetos de base comunitária, coletivos e arranjos locais, enfrentam violências e violações de direitos em contextos urbanos vulnerabilizados. Esse ecossistema inclui iniciativas de agroecologia, esporte, cultura, educação, fortalecimento de vínculos familiares e inclusão produtiva, e precisa ser reconhecido, fortalecido e financiado com menos burocracia, metas claras e transparência. A prioridade deve ser a ampliação e a valorização das redes que já operam nas comunidades, em vez de substituí-las por novas iniciativas desconectadas das realidades territoriais.

Reafirmamos nossa disposição de seguir contribuindo, a partir dos territórios e da escuta ativa de crianças, adolescentes e jovens, para construir uma Bahia em que nenhuma vida seja perdida para a violência.

Organizações e instituições signatárias:

Associação Lar Joana Angélica

Associação de Pesquisa Iyaleta 

Comissão Especial em Defesa das Infâncias e das Adolescências da Câmara Municipal de Vereadores

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

Grupo de Pesquisa em Criminologia (UEFS & UNEB)

Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas

Instituto Aliança 

Instituto Fogo Cruzado

Odara - Instituto da Mulher Negra

Pronasci-BA

Salvador, 22 de novembro de 2026. 

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