Procedimentos Operacionais Padrão para atendimento a criança e adolescente

Orientações para profissionais de saúde, educação, polícia, justiça e serviços sociais

Destaques

Ao ratificar os principais tratados internacionais e ao empreender várias iniciativas para propor um sistema eficaz de protecção da criança, Angola tornou claro o seu compromisso em melhorar o bem-estar das crianças.Ao nível nacional, o Governo procurou promover o respeito para com os direitos das crianças, ao publicar e divulgar os 11 Compromissos em prol Criança, os quais foram formalmente adoptados pelo Executivo (Resolução n.º 5/08, de Janeiro de 2008, do Conselho de Ministros).Neste âmbito, a Sub-Secretaria do Conselho Nacional de Acção Social (CNAS) para a Criança tem por missão coordenar o sistema de protecção e desenvolvimento integral da criança (art.53º da Lei nº 25/12).Por sua vez, compete ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos (MJDH) coordenar o sistema de administração da justiça para crianças através dos Compromissos n.º 3 e n.º 6.

Os 11 Compromissos em prol da Criança constituem o pilar das políticas para a infância e foram consagrados na Lei n.º 25/12 (Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança).De modo similar, a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate da Violência Contra a Criança (2011) pretende contribuir para o desenvolvimento de políticas de protecção social e acelerar a aprovação de políticas e medidas especiais de protecção das crianças vítimas de violência de modo multidimensional.Em 2019 foram publicados os «Fluxos e Parâmetros para o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência» – documento este que detalha o sistema de referenciamento intersectorial entre os actores que integram o sistema de protecção.

Os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), são um passo para a realização destes compromissos. O seu objectivo consiste em reforçar o sector da educação, saúde, serviços sociais, justiça, e interior, no âmbito do sistema de protecção integral da criança sob jurisdição angolana, mediante a expansão e a melhoria da prestação de serviços. Este objectivo deverá ser atingido através da definição e incorporação de conceitos e procedimentos chave em prol de uma abordagem sistemática e sistémica do papel e das responsabilidades dos sectores da educação, saúde, serviços sociais, justiça e interior, ao nível do referenciamento e acompanhamento de todas as crianças vítimas de violência e em situações de vulnerabilidade.

Capa POPs

Autor

Governo de Angola, apoio UNICEF, financimento União Europeia

Data de publicação

Idiomas

Português

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