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Legislação, normativas, documentos e declarações

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Materiais do Selo UNICEF

Confira os materiais da edição 2013 – 2016 da Plataforma dos Centros Urbanos

 

Legislação, normativas, documentos e declarações

© UNICEF/BRZ/Mila Petrillo

Nesta seção, você encontra os principais documentos, nacionais e internacionais, sobre a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

 

 

 

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