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Registro civil de nascimento

O registro civil e a certidão de nascimento são direitos de cada criança brasileira, garantidos pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde 1997, a lei federal 9.534 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente. Além disso, o direito a um nome e sobrenome também está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

De 1990 a 2014, o percentual de crianças de até 1 ano com registro civil de nascimento passou de 66% para 99% (IBGE). Mas apenas 58% das crianças indígenas de até 1 ano possuem o registro civil (Censo Demográfico de 2010).

Além de privar a criança do direito a um nome e sobrenome, a falta de registro compromete o planejamento de políticas públicas de educação, saúde e assistência social. Não ter o registro dificulta o acesso de meninas e meninos a serviços nessas áreas, aumentando, ainda, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças.

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unite for children

O UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) é uma parte integral das Nações Unidas. A missão do UNICEF é promover os direitos e bem-estar de todas as crianças em tudo o que fazemos e, junto com nossos parceiros, traduzir esse compromisso em ações práticas em benefício das crianças de todos os lugares. Nossos programas dependem integralmente de contribuições voluntárias de pessoas físicas e organizações, além dos fundos arrecadados por meio de nossas atividades, como a venda de produtos licenciados. O UNICEF é isento de todos os impostos diretos no Brasil sob os direitos internacionais e brasileiros.

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