Comitê dos Direitos da Criança da ONU apela aos Estados para que tomem medidas nas primeiras orientações sobre os direitos das crianças e o meio ambiente, com foco nas mudanças climáticas

Genebra/Nova Iorque, 28 de agosto de 2023 – Pela primeira vez, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU afirmou explicitamente o direito de crianças e adolescentes a um ambiente limpo, saudável e sustentável, emitindo uma interpretação abrangente das obrigações dos Estados-membros incluídas na Convenção sobre os Direitos da Criança.

Essa Convenção, criada em 1989 e ratificada por 196 países, descreve os direitos universais de crianças e adolescentes, tais como o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, e o direito à saúde. Um Comentário Geral fornece orientação jurídica sobre o que esses direitos implicam para um tópico ou área específica da legislação. O agora publicado “Comentário Geral n.º 26 sobre os direitos das crianças e o meio ambiente, com especial enfoque nas mudanças climáticas” aborda explicitamente a emergência climática, o colapso da biodiversidade e a poluição generalizada, delineando contramedidas para proteger a vida e as perspectivas de vida de meninas e meninos.

Philip Jaffé, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, afirma: “Crianças e adolescentes de todo o mundo têm liderado a luta contra as mudanças climáticas; apelando aos seus governos e empresas para que tomem medidas para proteger o planeta e o seu futuro. Com o seu Comentário Geral n.º 26, o Comitê dos Direitos da Criança não só faz eco e amplifica as vozes de meninos e meninas, mas também define claramente os direitos de crianças e adolescentes em relação ao meio ambiente que os Estados-membros devem respeitar, proteger e cumprir… coletiva e urgentemente!”

“Este novo Comentário Geral marca um passo vital no reconhecimento de que todas as crianças e todos os adolescentes na Terra têm o direito de viver num ambiente limpo, saudável e sustentável. Os governos devem agora tomar medidas urgentes para enfrentar a crise ambiental global, a fim de dar vida a essas palavras inspiradoras”, diz David Boyd, relator especial da ONU para os Direitos Humanos e o Meio Ambiente.

O Comentário Geral n.º 26 especifica que os Estados são responsáveis não só por proteger os direitos de crianças e adolescentes contra danos imediatos, mas também por violações previsíveis dos seus direitos no futuro devido a atos dos Estados – ou omissão de ação – hoje. Além disso, sublinha que os Estados podem ser responsabilizados não só pelos danos ambientais que ocorrem dentro das suas fronteiras, mas também pelos impactos nocivos dos danos ambientais e das mudanças climáticas para além das suas fronteiras. Deve ser dada especial atenção aos danos desproporcionais enfrentados por meninos e meninas em situações desfavorecidas.

Os 196 Estados que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança são instados a tomar medidas imediatas, incluindo a organização da eliminação progressiva do carvão, do petróleo e do gás natural e a mudança para fontes de energia renováveis, melhorando a qualidade do ar e garantindo o acesso à água potável, transformando agricultura industrial e pesca para produzir alimentos saudáveis e sustentáveis e proteger a biodiversidade.

A orientação afirma que as opiniões de crianças e adolescentes devem ser consideradas na tomada de decisões ambientais e sublinha o papel crítico da educação ambiental na preparação de meninos e meninas para que tomem ações, advoguem e se protejam dos danos ambientais. O próprio Comentário Geral n.º 26 é o resultado de um envolvimento global e intergeracional, incluindo uma ampla consulta com os Estados-membros, organizações internacionais e regionais, tais como entidades e organismos especializados das Nações Unidas, instituições nacionais de direitos humanos, organizações da sociedade civil e, também, crianças e adolescentes.

Joshua Hofert, diretor executivo da Terre des Hommes Alemanha, afirma: “Meninas e meninos são os menos responsáveis pela crise climática, mas sofrem mais as suas consequências: todos os anos, 1,7 milhão de crianças com menos de 5 anos de idade perdem a vida devido a danos ambientais evitáveis. E, no entanto, crianças, adolescentes e jovens estão sub-representados em praticamente todos os processos de tomada de decisão sobre política ambiental. Com o Comentário Geral n.º 26, tentamos mudar essa situação: com mais de 16 mil contribuições de crianças e adolescentes de 121 países, este tem sido um dos processos de participação infantil mais inclusivos da ONU até hoje. Como Terre des Hommes, estamos orgulhosos de ter coordenado esse extraordinário processo de Comentário Geral com o Comitê dos Direitos da Criança da ONU”.

Terre des Hommes – o parceiro oficial do Comitê para o desenvolvimento do Comentário Geral n.º 26 – liderou um processo com partes interessadas em vários níveis, envolvendo e engajando significativamente crianças e adolescentes por meio de consultas online para informar a forma e a substância do texto. A organização internacional dos direitos da criança coordenou um Conselho Consultivo global de especialistas e uma equipe de 12 conselheiros infantis com idades entre 11 e 17 anos para apoiar o Comitê. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), como membro do Conselho Consultivo, forneceu conhecimentos técnicos adicionais e ajudou a recolher opiniões de crianças e adolescentes de todo o mundo como parte do processo de consulta.

Um dos conselheiros infantis, Āniva, um ativista climático e dos direitos da criança de 17 anos das Ilhas do Pacífico, comenta: “Para mim, o Comentário Geral significa uma mudança mundial que é necessária à medida que avançamos na luta contra as questões ambientais e tomamos medidas globais. ação na proteção do nosso planeta para a nossa geração e as gerações vindouras. Dá a crianças e adolescentes uma base mais sólida no direito internacional para fazer cumprir os nossos direitos a um ambiente saudável. Globalmente, estamos assistindo a mais ações para as pessoas protegerem o meio ambiente por meio dos Direitos Humanos e o CG26 constitui uma parte importante disso”.

O Comentário Geral n.º 26 ajuda a interpretar o compromisso dos Estados sob o Acordo de Paris de respeitar, promover e considerar as suas obrigações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes ao tomar medidas para enfrentar as mudanças climáticas. Também deixa claro que devem ser realizadas avaliações de impacto nos direitos de meninas e meninos para toda a legislação, políticas e projetos, regulamentos, orçamentos ou outras decisões relacionadas com o meio ambiente. Os Estados terão de apresentar relatórios periódicos ao Comitê das Nações Unidas sobre os progressos relevantes que tenham alcançado na proteção dos direitos ambientais de crianças e adolescentes.

“O financiamento climático e as decisões políticas continuam negligenciando as necessidades de crianças e adolescentes”, afirma Paloma Escudero, conselheira especial do UNICEF para a Defesa dos Direitos da Criança e da Ação Climática. “Isso deve mudar. O Comentário Geral é um apelo urgente aos países para que deem prioridade à ação em todos os aspectos da infância afetados pelas mudanças climáticas, tais como o direito de crianças e adolescentes à educação, à água potável e a um ambiente saudável. A crise climática é uma crise dos direitos da criança. Cada governo tem a obrigação de proteger os direitos de todas as crianças e todos os adolescentes em todos os cantos do planeta, especialmente de meninos e meninas que vivem em países que menos contribuíram para este problema, mas que enfrentam as mais perigosas inundações, secas, tempestades e calor”.

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Notas para editores:

O Comentário Geral n.º 26 pode ser acessado aqui.

A versão do Comentário Geral n.º 26 adaptada para crianças e adolescentes pode ser acessada aqui.

Mais informações sobre o Comentário Geral n.º 26 podem ser encontradas em: childrightsenvironment.org.