Ministério da Justiça e Centro de Formação Jurídica e Judiciária capacitam actores-chave na área de justiça juvenilMaputo, 15 de Junho de 2009 – Actores-chave na área de justiça juvenil, incluindo do ministério público, magistratura, acção social, polícia, curadores de menores, sociedade civil e comunicação social, participam de 15 a 17 de Junho num seminário de capacitação a ter lugar no Hotel Rovuma em Maputo. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Justiça (MINJUS) e do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em parceria com o UNICEF e seus parceiros, com o objectivo principal de divulgar e advogar para a implementação da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança e da Organização Jurisdicional de Menores. “Com esta iniciativa, o Governo e seus parceiros dão mais um passo significativo para tornar amplamente compreendidos os princípios e as disposições destas duas leis, em particular junto dos destinatários específicos, como condição prévia para a sua efectiva aplicação”, disse a Ministra da Justiça Benvinda Levi. A Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança e da Organização Jurisdicional de Menores, no ano passado promulgadas, estabelecem as bases para a protecção da criança no ambiente familiar, na escola ou em qualquer outro lugar, determinando que nenhuma criança pode ser sujeita a tratamento negligente, discriminatório, violento, abusivo e cruel, ser objecto de qualquer forma de exploração ou opressão, nem ser tratada como adulta em caso de conflito com a lei. O direito da criança à participação, à liberdade de opinião e de expressão, e a ser ouvida em assuntos que lhe digam respeito – fundamentais para o desenvolvimento são e harmonioso da criança – são igualmente consagrados na Lei. Neste âmbito, o UNICEF e seus parceiros consideram a realização deste seminário fundamental para o fortalecimento e conhecimento público dos mecanismos existentes de protecção da criança. “Estas acções irão sem dúvida contribuir para o reforço do ambiente legal e protector para as crianças, em particular as mais vulneráveis, e servirão como base para orientar as acções do Governo, seus parceiros e demais organizações que trabalham em prol da defesa dos direitos da criança”, disse a Representante do UNICEF, Leila Pakkala. Este seminário faz parte de um leque de intervenções levadas a cabo pelo Governo e parceiros com vista a capacitar os profissionais das diversas áreas envolvidas no acompanhamento da vida da criança – no domínio da acção social, apoio à infância, da educação ou da saúde, magistratura judicial, ministério público, polícia, entre outros – em matéria de direitos das crianças e mecanismos estabelecidos para a implementação da legislação em vigor. Para aceder à versão amiga da criança da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança (inclui brochura, folheto e questionário), pressione na caixa azul à direita. Para mais informação queira contactar: Dr. Samo Paulo Gonçalves, Director Nacional do Serviço Nacional de Controlo Penal e de Execuções de Dr. Carlos Serra, Director Adjunto, Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Tel: 82 32 16 850; e-mail: cserrajr@cfjj.org.mz Thierry Delvigne-Jean, Especialista de Comunicação, UNICEF Moçambique. Tel: 21 481 121; email: tdelvignejean@unicef.org
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