Direitos das Crianças Salvaguardados – Assembleia da República aprova em definitivo Propostas de Lei de Protecção da Criança, da Organização Jurisdicional de Menores e de Tráfico de Pessoas em Particular Mulheres e CriançasMaputo, 28 Abril 2008 – O UNICEF em Moçambique congratula a Assembleia da República pela aprovação das Propostas de Lei de Protecção da Criança, da Organização Jurisdicional de Menores e de Tráfico de Pessoas em Particular Mulheres e Crianças, aprovadas em definitivo e por consenso pelo plenário da Assembleia da República no dia 23 de Abril de 2008. O UNICEF crê que com a aprovação das referidas Propostas de Lei, inicia-se um novo marco na História da Protecção dos Direitos da Criança em Moçambique, por forma a fortalecer os mecanismos existentes e suprir lacunas que existem entre as diversas disposições legais actuais. “Louvamos a Assembleia da República ao aprovar estas leis, pois estas irão concerteza reforçar o ambiente legal e protector para as crianças, incluindo as vítimas do tráfico e abuso, e servirão como base para orientar as acções do Governo, seus parceiros e demais organizações que trabalham em prol da realização dos Direitos da Criança.” disse Leila Pakkala, Representante do UNICEF em Moçambique, Vários parceiros de cooperação, incluindo o UNICEF, estão a apoiar o Governo e as organizações da sociedade civil na preparação e realização de seminários com actores chaves da área da Justiça de Menores, bem como na divulgação do conteúdo e dos mecanismos estabelecidos para a implementação das referidas Leis. Os seminários visam capacitar os profissionais das diversas áreas envolvidas no acompanhamento da vida da criança em matéria de direitos das crianças – no domínio da segurança social, apoio à infância, educação ou saúde, incluindo os magistrados e polícias – que nas suas diferentes actividades podem desempenhar um papel decisivo na sensibilização e aplicação dos direitos previstos nas referidas propostas de lei. Espera-se agora a criação de um Conselho Nacional da Criança, órgão fundamental à definição de qualquer política que se pretenda adequada e de sucesso garantido, para lidar com assuntos ligados à criança e o estabelecimento e reforço de redes nacionais de informação visando a implementação dessa legislação sobre a criança. Para mais informação, queira contactar: Emídio Machiana, Oficial de Comunicação do UNICEF, Tel: (+258) 21 481 180; Cel: (+258) 82 030 5100; emachiana@unicef.org
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