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Proposta de Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança e do Estudo Diagnóstico Sobre a Justiça Juvenil

Intervenção da Sra Leila Pakkala
Representante do UNICEF

26 de Abril de 2010

  • Sua Excelência Senhora Ministra da Justiça
  • Digníssimo Senhor Director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
  • Digníssimo Senhor Representante do Tribunal Supremo
  • Caros Membros e Representantes do Governo, Academia e Sociedade Civil
  • Minhas Senhoras e Meus Senhores

É uma honra para mim participar nesta cerimónia de apresentação da Proposta de Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança, e do Estudo Diagnóstico Sobre a Justiça Juvenil, entre outros importantes documentos e materiais produzidos pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Gostaria de aproveitar esta ocasião para felicitar Sua Excelência Senhora Ministra da Justiça pelo seu empenho pessoal e do Ministério da Justiça. Estendo as minhas felicitações ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária e sua equipa de investigadores, que trabalharam na elaboração e finalização destes documentos e materiais. 

Excelências, distintos convidados,

A Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança foi aprovada em 2008, contudo esta carece ainda de regulamentação, por forma a que os mecanismos de implementação estejam instituídos.

Hoje, um conjunto de importantes instrumentos jurídicos são-nos aqui apresentados, que podem contribuir para o avanço da justiça de menores no país. Neste âmbito, gostaria de realçar três acções pertinentes:

Primeiro, é fundamental a aprovação da Proposta de Regulamentação da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança, pois esta trará parâmetros claros e reguladores que permitirão a efectivação da Lei aprovada em 2008.

Segundo, os instrumentos jurídicos que serão apresentados hoje, permitirão um melhor conhecimento da situação da jurisdição de menores em Moçambique, propondo assim procedimentos e práticas necessárias para assegurar a protecção da criança.

Encorajamos, por isso, o amplo uso destes materiais na orientação de programas,
e em acções de capacitação das instituições de administração de justiça e dos actores chave.

Em terceiro lugar, o estudo identifica que a maioria dos cidadãos não beneficia de serviços de representação dos seus interesses. É pertinente assegurar a expansão dos serviços de apoio e assistência jurídica no país, através de instituições como o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), e a Ordem dos Advogados, garantindo assim o direito constitucional ao acesso à justiça.

Os parceiros de cooperação, entre os quais o UNICEF, reiteram o seu compromisso de continuar a apoiar o Ministério da Justiça nestas acções, em particular na disseminação destes materiais, formação dos actores chave, prosseguimento da reforma legal da justiça juvenil e implementação das suas leis.

Aproveito esta ocasião também para apelar para o reforço do nosso compromisso de promover a realização plena dos direitos da criança em Moçambique, e reiterar o papel de todos os participantes neste encontro na efectivação das recomendações aqui apresentadas.

Para terminar, desejo ao Ministério da Justiça e particularmente ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, os maiores sucessos na sua missão de fonte de pesquisa, formação de quadros e consulta.

Muito obrigada!

 

 
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