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Apresentada Proposta do Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança

Maputo, 26 de Abril de 2010 – Actores-chave na área de justiça juvenil, participam no dia 26 de Abril numa cerimónia de apresentação da Proposta de Regulamentação da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança, do Estudo Diagnóstico Sobre a Justiça Juvenil, entre outros importantes documentos e materiais produzidos pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Justiça (MINJUS) e do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) – subordinado ao Ministério da Justiça – levada a cabo em parceria com o UNICEF, com o objectivo principal de apresentar a Proposta do Regulamento e de pôr em relevo alguns pontos críticos do sistema de protecção, propondo procedimentos e práticas necessárias à melhoria da promoção e protecção das crianças em risco e de divulgar e advogar para a implementação da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança e da Organização Jurisdicional de Menores.

“Com esta iniciativa, o Governo e seus parceiros dão mais um passo significativo para tornar amplamente conhecido e compreendidos a situação da justiça de menores em Moçambique, o sistema de protecção existente, e os diversos materiais elaborados que permitirão uma acção mais articulada entre os diferentes actores, com dados e materiais para facilitar a sua actuação”, disse a Ministra da Justiça Benvinda Levi.

O Estudo destaca que a jurisdição de Menores é preponderante na Cidade de Maputo, com 50 por cento do total dos casos registados em todo o País, devido a existência de uma instância de competência especializada, à concentração de órgãos e actores judiciários na referida Cidade, entre outros. 

Com a excepção da Cidade de Maputo, dados constantes do referido estudo mostram que os Tribunais Judiciais resolvem um número reduzido de casos relacionados com menores, associando-se a este facto à limitações no acesso a justiça. O estudo realça também a necessidade de se criar instituições adequadas para lidar com crianças em conflito com a lei, pois, embora haja previsão de entrada em funcionamento de uma instituição do género, há necessidade de se criar mais centros similares, principalmente nas zonas centro e norte.

O estudo determinou ainda que a maior parte dos cidadãos não beneficia de serviços de representação de interesses  – pese embora seja de notar o esforço do IPAJ de expandir a sua rede de assitência pelo País, há ainda muito por fazer para assegurar o acesso à uma justiça equitativa.

Neste âmbito, os vários parceiros, incluindo o UNICEF, consideram a realização desta apresentação fundamental para o fortalecimento e conhecimento público da situação real sobre a justiça de menores e os mecanismos existentes para a protecção da criança.

“Estas acções irão sem dúvida contribuir para o reforço do ambiente legal e protector para as crianças, em particular as mais vulneráveis, e servirão como base para orientar as acções do Governo, seus parceiros e demais organizações que trabalham em prol da defesa dos direitos da criança”, disse a Representante do UNICEF, Leila Pakkala.

Os documentos aqui apresentados fazem parte de um leque de intervenções levadas a cabo pelo Governo e parceiros com vista a capacitar os profissionais das diversas áreas envolvidas no acompanhamento da vida da criança – no domínio da segurança social, apoio à infância, da educação ou da saúde, os magistrados, polícias, entre outros –em matéria de direitos das crianças e mecanismos estabelecidos para a implementação da legislação em vigor.

Para mais informação queira contactar:

Dr. Samo Paulo Gonçalves, Director Nacional do Serviço Nacional de Controlo Penal e de Execuções de
Medidas de Segurança, Ministério da Justiça. Tel: 82 312 69 20; email: spgoncalves2002@yahoo.com

Dr. Carlos Manuel Serra, Director Adjunto, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Tel: 82 32 16 850;                                          email: cserrajr@cfjj.org.mz

Gabriel Pinho Pereira, Oficial de Comunicação, UNICEF Moçambique; Telefone: (+258)82 316 5390; email:  gpereira@unicef.org

 

 

 
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