Capítulo 1

 

A relevância
perene da
Convenção
Foto
© UNICEF/NYHQ2007-1227/Shehzad Noorani

 

 

VISÃO GERAL

No dia 20 de novembro de 2009, a comunidade global comemora o 20o aniversário da adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Esse documento único define padrões internacionais para os cuidados, o tratamento e a proteção de todos os indivíduos com menos de 18 anos de idade. Constitui o tratado de direitos humanos mais amplamente endossado na história, ratificado hoje por 193 Estados Partes.

Ao longo das duas últimas décadas, a Convenção transformou o modo como a criança era vista e tratada em todas as partes do mundo. Exerceu uma influência ampla e profunda em legislações nacionais e internacionais, em políticas e programas, em instituições públicas e privadas, nas famílias, nas comunidades e nos indivíduos. E apoiou avanços notáveis nas condições de sobrevivência, no desenvolvimento, na proteção e na participação da criança através do mundo.

Apesar dos inúmeros desafios que ainda não foram vencidos com relação aos direitos da criança, a Convenção oferece uma visão de um mundo no qual todas as crianças sobrevivem e se desenvolvem, e no qual são protegidas, respeitadas e estimuladas a participar nas decisões que as afetam. Essa visão promove um mundo de paz, tolerância, equidade, respeito pelos direitos humanos e responsabilidade compartilhada – em poucas palavras, um mundo para as crianças.

A Convenção sobre os Direitos da Criança (à qual nos referiremos como "Convenção") foi adotada pela Assembleia Geral da ONU no dia 20 de novembro de 1989, e entrou em vigor no dia 2 de setembro de 1990. De todos os tratados de direitos humanos e instrumentos legais em favor da promoção e da proteção dos direitos da criança, esse é o mais abrangente. Embora existam dispositivos em defesa dos direitos da criança em outros instrumentos internacionais de direitos humanos, a Convenção é o primeiro a articular todos os aspectos de direitos que são relevantes para a criança – econômicos, sociais, culturais e políticos. Foi também o primeiro instrumento internacional a reconhecer explicitamente que a criança é um ator social e detentora ativa de seus próprios direitos.

Mediante os dispositivos do tratado, os Estados Partes estão obrigados por lei a atender os direitos de todas as crianças. A Convenção compreende 54 artigos e está fundamentada em quatro princípios básicos: a não discriminação; o melhor interesse da criança; o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; e o respeito pelas opiniões da criança. Seu amplo escopo e a importância que atribui à representação em favor da criança determinam a relevância perene de todas as ações que buscam promover, proteger e atender aos direitos da criança.

A Convenção constitui uma poderosa suplementação à estrutura internacional dos direitos humanos. Embora exista há apenas duas décadas, atingiu aceitação quase universal: em 2009, já contava com a ratificação de 193 países, com apenas duas pendências: Somália e Estados Unidos, sendo que ambos já haviam indicado seu apoio ao assinar o tratado. A influência da Convenção e de seus Protocolos Facultativos já se espalha através de continentes e regiões, países e comunidades, e permanecerá claramente como a Carta Magna da criança pelas próximas décadas – possivelmente até mesmo pelos próximos séculos.

A Convenção reafirma e enriquece os direitos humanos de maneira significativa. Reafirma-os ao aplicar diretamente à criança muitos dos princípios centrais de documentos internacionais de direitos humanos que a precederam, como a universalidade e a não discriminação; enriquece-os ao consolidar e ampliar dispositivos incluídos em outros instrumentos de direitos humanos, especificando as responsabilidades e os deveres dos Estados Partes em relação à criança. Incorpora direitos da criança que antes não estavam articulados de maneira ampla – especialmente o direito à participação – e estipula que o melhor interesse da criança deve ser uma consideração primária em todas as ações dirigidas a ela. Destaca que a responsabilização pela realização dos direitos da criança deve ser atribuída àqueles a quem competem os deveres com relação a ela, entre os quais estão os Estados Partes, as famílias e as pessoas legalmente responsáveis pela criança.

O significado pleno da Convenção vai muito além de suas implicações legais. O instrumento ajudou também a transformar as atitudes em relação à infância. De fato, a Convenção estabeleceu os termos da infância, delineando os padrões mínimos para o tratamento, os cuidados, a sobrevivência, o desenvolvimento, a proteção e a participação que são devidos a todos os indivíduos com menos de 18 anos de idade. Seus artigos reforçam o entendimento comum em meio às sociedades de que, para que os direitos da criança sejam plenamente realizados, é imperioso proteger a infância como um período distinto da vida adulta e definir um tempo durante o qual a criança possa crescer, aprender, brincar e desenvolver-se.

Nos termos da Convenção, as crianças são detentoras de direitos, e não objeto de caridade. Atender a esses direitos já não é mais uma opção dos Estados Partes, mas sim uma obrigação que os governos se comprometem a cumprir. Igualmente importantes são o otimismo, a clareza e a determinação com que a Convenção antevê o futuro: um dia, todas as crianças viverão a infância tendo seus direitos plenamente respeitados e suas necessidades básicas atendidas, protegidas contra a violência, o abuso, a exploração, a negligência e a discriminação, e com poder para participar de maneira significativa em todas as decisões que afetam sua vida.

No preâmbulo e em todos os seus artigos, a Convenção destaca o papel fundamental da família no crescimento e no bem-estar da criança, reconhecendo a importância crucial de um ambiente familiar marcado por amor, harmonia e compreensão para o pleno desenvolvimento da criança. Obriga os Estados Partes a oferecer à família todos os meios necessários para cumprir suas responsabilidades.

Para celebrar os 20 anos da Convenção, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) dedica aos direitos da criança uma edição especial de seu prestigioso relatório Situação Mundial da Infância. Especificamente, este relatório aborda questões que surgem à medida que o próprio tratado alcança a maturidade. Em primeiro lugar, que diferença a Convenção fez na vida das crianças ao longo das duas últimas décadas? Em segundo lugar, qual é seu papel e qual é sua relevância diante da grave crise global ocorrida recentemente, que afetou a produção de alimentos e de combustíveis, e toda a atividade financeira? Por fim, que papel pode ter ao longo dos próximos 20 anos, e mesmo depois, em um mundo cada vez mais populoso, urbanizado e ambientalmente ameaçado?

Essas questões são analisadas neste capítulo de abertura por meio de uma revisão da evolução de padrões internacionais de direitos da criança, reconhecendo as raízes da Convenção nas campanhas que tiveram início nas primeiras décadas do século 20; analisa também o trabalho generoso realizado durante a década de 1980 por indivíduos e organizações da sociedade, que permitiram que uma Carta em defesa dos direitos da criança se tornasse realidade. O relatório avança e faz uma revisão dos princípios centrais da Convenção, avaliando seu impacto sobre o bem-estar da criança e sobre o desenvolvimento humano. Nos capítulos seguintes, o documento discorre sobre os desafios enfrentados para promover os direitos da criança nas duas próximas décadas – primeiro, por meio de uma seleção de ensaios por autores convidados, e depois em uma seção final, que destaca as ameaças e as oportunidades à frente, e traça um caminho para um futuro melhor para o mundo da criança. Destaques locais selecionados são utilizados ao longo do relatório para ressaltar os progressos, os desafios, os riscos e as oportunidades que envolvem os direitos da criança através dos continentes e das regiões em todas as partes do mundo.

As comemorações da Convenção realizadas em 2009 e outros eventos marcantes para os direitos da criança são celebrações da humanidade, e honram a manifestação coletiva de vontade, entendimento e criatividade que torna possíveis os progressos sociais e econômicos. Muitos elementos – religião e aprendizagem, inovação e globalização, movimentos de direitos civis e organizações não governamentais, e a determinação das famílias, das comunidades e dos indivíduos, das crianças e dos adolescentes – contribuíram para garantir que os artigos da Convenção fossem traduzidos em ações e resultados. E continuarão a fazê-lo.

 

HISTÓRIA

O movimento inicial pelos direitos da criança

A adoção da Convenção, em 1989, marcou o clímax de um longo processo de articulação e consolidação dos direitos da criança na arena internacional, que remontava aos primeiros anos do século 20.

O surgimento de um momentum internacional

O final da Primeira Guerra Mundial marcou o momento em que organizações internacionais então recém-constituídas começaram a articular códigos de direitos humanos. Os novos organismos deram alguma atenção a direitos específicos da criança: por exemplo, a então recém-criada Agência Internacional do Trabalho (hoje Organização) concentrou suas convenções iniciais na garantia dos direitos de trabalhadores infantis, como na Convenção sobre o Trabalho Noturno dos Adolescentes (Indústria), de 1919; e a Convenção sobre Idade Mínima (Agricultura), de 1921.1 No entanto, grande parte da legislação internacional introduzida entre as duas guerras mundiais não especificou de maneira explícita os direitos da criança como sendo distintos dos direitos do adulto.

A primeira conceituação formal de direitos da criança elaborada pelas organizações internacionais nascentes derivou do trabalho de Eglantyne Jebb, que, em 1919, fundou na Inglaterra o Save the Children, e estabeleceu em Genebra, no ano seguinte, a União Save the Children Internacional. O Save the Children foi fundado para levantar recursos para ajuda de emergência para crianças que sofriam as consequências da Primeira Guerra Mundial.2 Em 1923, Jebb afirmou sua posição com relação aos direitos da criança na seguinte declaração: "Para mim, parece chegado o momento em que já não se pode mais esperar que grandes ações de alívio sejam realizadas. Se mesmo assim quisermos continuar trabalhando pela criança..., aparentemente o único meio para fazê-lo é conclamar um esforço cooperativo das nações para proteger suas próprias crianças de maneira construtiva, e não como caridade. Acredito que devemos reclamar certos direitos para a criança e trabalhar para que sejam reconhecidos internacionalmente."3

Com esse objetivo, a União Save the Children Internacional elaborou a proposta preliminar de uma declaração sucinta que reivindicava direitos para a criança, e convenceu a Liga das Nações a adotá-la na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, em 26 de setembro de 1924. A Declaração de Genebra articulava cinco princípios básicos, salientando o direito da criança aos meios para o desenvolvimento material e espiritual; à ajuda em situação de fome, doença, incapacitação, orfandade ou delinquência; à prioridade no alívio em situações de risco; à proteção contra a exploração; e a uma formação orientada para a vida em sociedade.4

Direitos da criança na era das Nações Unidas

Se o período que se seguiu à Primeira Guerra Mundial abriu espaço para novos esforços de cooperação internacional e de regulamentação para prevenir conflitos, a Segunda Guerra Mundial conduziu à criação da Organização das Nações Unidas. Em 1946, a União Internacional para o Bem-estar da Criança (International Union for Child Welfare – IUCW) – uma fusão entre a União Save the Children Internacional e a Associação Internacional para o Bem-estar da Criança, estabelecida em Bruxelas – pressionou a Organização das Nações Unidas a endossar a Declaração de Genebra.

Por um lado, a ONU estava mais empenhada em articular os princípios abrangentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; por outro lado, a ideia de um novo documento dedicado aos direitos da criança era defendida pela própria IUCW, que atualizou a declaração anterior e reiterou o notável princípio de que "a humanidade deve à criança o que de melhor tenha a oferecer."5

A Organização das Nações Unidas só adotou sua própria declaração dos direitos da criança em 20 de novembro de 1959. O endosso da Assembleia Geral foi significativo porque colocou em evidência a necessidade de considerar separadamente os direitos da criança, em vez de assumir que os cuidados com a criança estariam implícitos no amplo espectro dos instrumentos internacionais de direitos humanos. A Declaração dos Direitos da Criança enfatizou de maneira especial o bem-estar emocional da criança e assegurou o seu direito "a ser dos primeiros a receber proteção e alívio" em emergências – uma frase que seria repetida duas décadas mais tarde no slogan do UNICEF "Prioridade para a Criança". Apesar dessas mudanças, o documento de 1959 manteve uma abordagem assistencialista, visando salvaguardar e proteger a criança, dando pouca importância ao aumento de seu poder.

Durante as décadas de 1960 e 1970, o movimento pelos direitos da criança esteve fundamentado no trabalho de organizações não governamentais (ONGs), que impeliram os grandes avanços que viriam a seguir. As ONGs estimularam as Nações Unidas a declarar 1979 como o Ano Internacional da Criança, em uma tentativa de chamar atenção para as questões que envolvem a infância. Uma vez estabelecido esse acordo, o governo da Polônia submeteu à Comissão de Direitos Humanos da ONU um texto preliminar de convenção sobre os direitos da criança. Logo ficou claro que a finalização desse documento demandaria mais tempo e melhor preparação. Assim sendo, a Comissão concordou que um grupo de trabalho assumisse a revisão do documento, sem prazo para a conclusão do trabalho.

O processo prolongou-se por uma década, em parte porque a redação de um tratado que envolve muitas áreas de interpretação social e cultural é um trabalho delicado. Sensibilidades surgem também quando governos se envolvem com questões tais como disciplina infantil, que muitas pessoas entendem tratar-se de uma prerrogativa da família, não do Estado.

De sua parte, o UNICEF enfatizou o valor e a utilidade prática dos direitos da criança àquele momento. Durante grande parte da década de 1980, a organização dedicou-se ao seu próprio paradigma, que defendia e compartilhava com inúmeros parceiros e aliados: a revolução na sobrevivência e no desenvolvimento da criança. Esse movimento foi responsável por uma importante mobilização de apoio e de ações para reduzir a mortalidade e a morbidade de crianças nos países em desenvolvimento, especialmente pela aplicação de medidas preventivas e curativas, como imunização, terapia de reidratação oral, acompanhamento do crescimento e promoção do aleitamento materno.

Em 1987, com base no princípio de cuidados primários de saúde introduzido pelo UNICEF e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Conferência de Alma-Ata, em 1978, a organização avançou para a conclusão de que as perspectivas de sobrevivência e desenvolvimento da criança somente poderiam ser melhoradas se recebessem o peso devido em um instrumento internacional que contemplasse os direitos da criança na forma de lei. A partir de então, o apoio do UNICEF associou um ímpeto considerável para a tramitação do documento preliminar da convenção por todo o processo de aprovação pela ONU.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989 – exatamente 30 anos após a aceitação da Declaração dos Direitos da Criança, em 1959. Sua importância como marco de referência foi confirmada quase imediatamente: no dia em que foi aberta para assinaturas, em janeiro de 1990, foi assinada por 61 países. Além disso, a Convenção foi ratificada em tempo recorde pelo número mínimo de Estados Partes (20), e entrou em vigor em setembro de 1990. No mesmo mês, foi celebrada durante um evento especial: o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, realizado na sede da ONU, em Nova Iorque. O Encontro de Cúpula agregou peso político à Convenção, e os 71 chefes de Estado e de Governo que elaboraram o Plano de Ação para a Implementação da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança, na década de 1990, conclamaram todos os governos a ratificar e implementar a Convenção "com a maior brevidade possível".

Desde o início da década de 1990, os termos e os dispositivos da Convenção foram incorporados a legislações, declarações, cartas e manifestos nos níveis nacionais e regionais em todas as partes do mundo. Em 2000, a Assembleia Geral da ONU adotou dois Protocolos Facultativos em complementação à Convenção – sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. Em 2002, na Sessão Especial da ONU sobre a Criança, líderes mundiais assumiram o compromisso de fazer cumprir os direitos da criança, resumindo sua determinação em um pacto denominado "Um mundo para as crianças". Essas declarações incitaram os governos a concluir a agenda do Encontro Mundial de Cúpula de 1990, a aderir aos padrões da Convenção e a alcançar objetivos e metas estabelecidos por acordo internacionalmente – entre os quais, aqueles incorporados à Declaração do Milênio da ONU, em 2000.

Um apelo semelhante, conclamando para a ação, foi feito por ocasião do encerramento da sessão especial Um mundo para as crianças +5 (World Fit for Children +5), em dezembro de 2007, quando uma nova "declaração sobre a criança" foi adotada por mais de 140 governos. Esta última declaração reconhece os progressos realizados em direção ao cumprimento dos direitos da criança e os desafios que ainda persistem. Reafirma o compromisso com o pacto "Um mundo para as crianças" e com a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos Facultativos.

Os princípios básicos da Convenção

© UNICEF/NYHQ2005-2251/Giacomo Pirozzi
Foto
Os quatro princípios fundamentais da Convenção – não discriminação, o melhor interesse da criança, direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento e respeito pela opinião da criança – devem orientar as ações em todas as questões relacionadas à criança. Crianças brincam com blocos coloridos em um centro de desenvolvimento para a primeira infância no vilarejo rural de Ajmou, na região de Meknes-Tafilalet, no Marrocos.

Se, por um lado, a Declaração de Genebra, de 1924, e a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, expressavam as aspirações da comunidade internacional com relação aos direitos da criança, por outro lado, a Convenção e seus Protocolos Facultativos constituem instrumentos legais, e as nações que os ratificaram estão comprometidas com a realização dos dispositivos neles contidos. Os Estados Partes devem submeter relatórios periodicamente ao Comitê sobre os Direitos da Criança, órgão encarregado de acompanhar a implementação da Convenção e de seus Protocolos Facultativos pelos Estados Partes. Os 18 membros do Comitê também orientam os Estados Partes na interpretação e na aplicação do tratado.

No entanto, a Convenção é mais do que um tratado com um braço de acompanhamento: é uma obra de grande alcance para os cuidados e a proteção da criança em termos práticos e morais. A Convenção estabelece padrões comuns, reconhecendo, ao mesmo tempo, que, para assegurar apropriação e relevância, cada Estado Parte deve buscar sua própria maneira de implementar o tratado. A orientação para a implementação internacional limita-se a Comentários Gerais e às medidas gerais de implementação estabelecidas pelo Comitê sobre os Direitos da Criança (ver Destaque), assim como nos fundamentos dos quatro princípios básicos:

Não discriminação: Os direitos garantidos pela Convenção são atribuídos a todas as crianças, sem exceção. O artigo 2 afirma que os Estados Partes "devem respeitar e garantir os direitos estabelecidos na presente Convenção a todas as crianças em sua jurisdição, sem discriminação de nenhum tipo, independentemente das condições da criança, de seus pais e das pessoas responsáveis por ela com relação a raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade, etnia ou origem social, propriedade, deficiência física ou mental, nascimento ou qualquer outra condição."

Atualmente, essa aplicação universal constitui um elemento central de qualquer instrumento de direitos humanos, mas em 1959 foi removido da versão preliminar da Declaração dos Direitos da Criança, da ONU, um dispositivo separado que afirmava direitos iguais para crianças nascidas dentro e fora do casamento. A importância superior do princípio da não discriminação fica evidente quando se considera, por exemplo, a situação de uma criança com deficiência, uma criança migrante sem documentação ou uma criança que ficou órfã devido à aids. A criança também deve ser protegida contra a discriminação baseada nas convicções de seus pais, de outros membros da família ou das pessoas legalmente responsáveis por ela. O princípio da não discriminação reflete o ethos da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, de 1965, e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (à qual nos referiremos como CEDAW).

São visíveis as disparidades na realização dos direitos da criança em todos os países. Embora o crescimento econômico global durante a década de 1990 e ao longo de grande parte desta década tenha reduzido de maneira notável a pobreza absoluta em muitos países em desenvolvimento – especialmente na China e na Índia –, houve aumentos marcantes nas diferenças nos cuidados de saúde dedicados à mãe, ao recém-nascido e à criança, e nos níveis de escolarização entre grupos de renda e populacionais. Defensores dos direitos da criança temem que a recente crise econômica global resulte em níveis ainda mais acentuados dessas diferenças, o que somente será evitado se forem empreendidas ações corretivas no sentido de garantir o cumprimento dos direitos das crianças marginalizadas e empobrecidas, que correm maior risco de exclusão. (Ver a seção sobre disparidades, e o Destaque sobre o impacto potencial da crise econômica global sobre osdireitos da criança ).

Prioridade para o melhor interesse da criança: O artigo 3 estabelece: "Em todas as ações que envolvem a criança, sejam elas empreendidas pelo poder público ou por instituições privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, o melhor interesse da criança deve ser considerado com prioridade." Este segundo princípio básico sustenta a proteção legal e os cuidados que devem ser dedicados à criança com base em evidências.

O princípio de "melhor interesse" exige que governos ou outros interessados reconsiderem o impacto causado sobre a criança por qualquer de suas ações. Esse princípio mostrou ter influência vital sobre legislações, estratégias, políticas e programas elaborados em apoio aos direitos da criança. Foi utilizado de maneira específica em julgamentos legais e por instituições civis de assistência social em situações que exigiam equilíbrio entre demandas concorrentes – por exemplo, em casos de divórcio ou quando a custódia da criança estava em jogo. É cada vez maior o número de países nos quais o acompanhamento do governo com relação aos direitos da criança é realizado por uma instituição especializada, tais como a Ombudsman, na Noruega, e o Comissariado para os Direitos da Criança, na Nova Zelândia. Alguns países têm ainda comitês parlamentares de supervisão, que analisam os progressos na realização dos direitos da criança.

Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento: o artigo 6 estabelece que "todas as crianças têm direito inerente à vida" e que os Estados Partes "devem garantir, ao máximo de suas possibilidades, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança." O direito à sobrevivência e ao desenvolvimento está estreitamente ligado aos direitos da criança a usufruir do mais alto padrão de saúde possível, a dispor de serviços de saúde e a ter um padrão de vida adequado. No contexto da ONU, sob a liderança da Organização Mundial da Saúde e do UNICEF, em particular, medidas para garantir a sobrevivência incluem acompanhamento do crescimento, reidratação oral e controle de doenças, aleitamento materno, imunização, nutrição, espaçamento entre os partos e alfabetização da mulher. A abordagem de cuidados primários de saúde, também defendida pela OMS e pelo UNICEF, destaca a interconexão entre cuidados essenciais de saúde, nutrição adequada, água e saneamento de melhor qualidade e higiene, infraestrutura segura e parcerias comunitárias na área da saúde. A educação passou a ser uma pedra angular do desenvolvimento infantil, com benefícios que perduram por toda a vida para os indivíduos e as famílias.

Respeito pelas opiniões da criança: em lugar de estar registrado em um artigo específico da Convenção, o direito que cabe à criança de ser ouvida e de ter suas opiniões respeitadas em assuntos que lhe dizem respeito – de acordo com sua idade e sua maturidade – está assegurado em diversos dispositivos. Um dos mais importantes é o artigo 12, que determina que os Estados Partes "devem garantir à criança que é capaz de formar sua própria opinião o direito de expressar seu pontos de vista livremente em todas as questões que a afetam, sendo que as opiniões da criança devem ter o peso devido de acordo com sua idade e sua maturidade". O artigo 12 obriga os governos a garantir que as opiniões das crianças sejam solicitadas e consideradas. Este princípio aplica-se também a qualquer procedimento que as afete.

Diversos direitos civis para a criança são articulados na Convenção, inclusive liberdade de expressão (artigo 13), de pensamento e de religião (14), de associação e reunião (15) e de acesso à informação (17). Esses "direitos de participação" estimularam maior inclusão de vozes de crianças nos esforços de desenvolvimento que as afetam, desde projetos locais, como educação igualitária e a construção de escolas "amigas da criança", até congressos internacionais de crianças, intervenções perante parlamentos ou na Assembleia Geral da ONU, e diálogo com líderes mundiais nos Encontros de Cúpula do G8. A participação das crianças teve influência também em processos cruciais, tais como as recomendações do Estudo do Secretário-Geral da ONU sobre Violência contra a Criança.

 

IMPACTO

O impacto da Convenção sobre legislações nacionais pelos direitos da criança

A Convenção exerceu profunda influência ao longo dos 20 anos que se passaram desde sua adoção. Essa influência é percebida na utilização crescente na linguagem de "direitos da criança" no vernáculo utilizado nos níveis nacional e internacional em documentos legais, políticas e programas, na advocacia nas áreas de segurança, direitos humanos e desenvolvimento, e nos meios de comunicação. Tendo em vista o amplo alcance dos dispositivos da Convenção, uma abordagem multidimensional é útil para avaliar seu impacto sobre toda a diversidade de atitudes, práticas, legislações, políticas e resultados que afetam a sobrevivência, o desenvolvimento e o bem-estar da criança. É possível examinar as evidências disponíveis nessas áreas desde 1990, e formular uma avaliação geral de em que medida os artigos da Convenção vêm sendo implementados, com que consistência e em que extensão.

© UNICEF/NYHQ2008-0134/Giacomo Pirozzi
Foto
A oferta de educação de boa qualidade é fundamental para possibilitar o pleno desenvolvimento da criança. Garoto de 13 anos de idade lê em voz alta para a professora e os colegas, na Escola Obrigatória Ahmet Gashi, em Tirana, na Albânia.

Uma maneira de avaliar o impacto da Convenção é considerar em que medida seus princípios básicos e outros artigos foram incorporados às constituições e aos sistemas legais dos países. Em sua revisão dos relatórios submetidos pelos Estados Partes, o Comitê sobre os Direitos da Criança enfatizou de maneira consistente a importância de garantir que a legislação nacional seja compatível com a Convenção e conclamou os países a realizar uma revisão contínua e abrangente de toda a legislação relacionada à criança.

Os direitos da criança nem sempre são especificados nas constituições nacionais e em outras legislações domésticas inovadoras – frequentemente porque esses documentos foram redigidos muito antes que os direitos da criança fossem articulados. Em alguns países, a legislação nacional considera de maneira explícita que tratados internacionais ratificados, tais como a Convenção, têm precedência sobre a legislação doméstica. Em outros, especialmente alguns daqueles que redigiram ou revisaram suas constituições e outros instrumentos legais após o surgimento da Convenção, há referências específicas não só aos cuidados e à proteção da criança, mas também aos seus direitos. Essas referências variam do reconhecimento extremamente detalhado dos direitos da criança (por exemplo, no Brasil) a reconhecimentos relativamente superficiais (por exemplo, na Tailândia).

A Convenção foi incorporada diretamente à legislação nacional em muitos países através do mundo. Um estudo realizado recentemente pelo UNICEF mostra que dois terços dos 52 países avaliados incorporaram a Convenção dessa maneira, e que os tribunais tomaram decisões importantes aplicando dispositivos do tratado. Além disso, desde 1989, em um terço dos países analisados, a Convenção também foi integrada às constituições nacionais. Quase todos esses países empreenderam esforços vigorosos para colocar sua legislação em sintonia com a Convenção, adotando códigos de direitos da criança ou por meio de reformas graduais e sistemáticas da legislação existente, ou ainda recorrendo a ambos os mecanismos.

Esses procedimentos produziram alguns casos significativos de mudança positiva. Por exemplo, de acordo com o princípio da não discriminação, a Eslovênia reconhece o direito à nacionalidade – e, consequentemente, ao acesso aos serviços públicos – para crianças apátridas. A Etiópia incorporou elementos da Convenção a seu código da família, de 2000, e à emenda ao código penal, de 2004. Na Indonésia e na Nigéria, a legislação sobre proteção à criança reflete os princípios da Convenção. Desde o surgimento da Convenção, muitos países da América Latina – como Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai – e da Europa Oriental e Comunidade dos Estados Independentes – entre eles Bielo-Rússia, República Checa, Romênia e Ucrânia – adotaram novos códigos referentes à criança que refletem os dispositivos do tratado.

No entanto, a inclusão dos princípios da Convenção não garante que os direitos da criança sejam realizados. É evidente que, em muitos países, a realidade vivida pelas crianças não reflete os direitos que lhes garante a legislação nacional. O sucesso da legislação depende da aplicação da lei e de mudanças em atitudes e práticas sociais, assim como de princípios firmes e de dispositivos que promovam os direitos da criança.

Muitas das práticas mais prejudiciais à criança fazem parte de tradições sociais e de atitudes culturais que prevalecem através de gerações. Portanto, a simples aprovação de uma lei não basta: é preciso que essa lei seja respaldada por um processo contínuo de educação e por iniciativas voltadas ao esclarecimento, por construção de capacidade, por recursos suficientes e por parcerias colaborativas, que incluam a participação plena das crianças. Essas condições aplicam-se especialmente no caso de proteção da criança contra violência, abuso e exploração.

Um caso de destaque é a mutilação/corte genital feminino (M/CGF). Embora seja importante aprovar leis contra essa prática tradicional prejudicial, os maiores avanços em direção à eliminação da M/CGF foram conseguidos por meio de campanhas abrangentes que envolvem uma abordagem comunitária. Uma vez que essa prática está profundamente enraizada nas estruturas sociais, econômicas e políticas, o trabalho para eliminá-la deve envolver todos os níveis da sociedade. Pesquisas confirmam que, embora sejam mecanismos necessários, legislação, informação sobre as consequências negativas para a saúde da mulher e compreensão de como essa prática afronta direitos humanos não são suficientes para que as comunidades abandonem a M/CGF. Devido à pressão social para adequar-se a normas comunitárias, mesmo entre pais que estão cientes dos riscos para a saúde, um acordo coletivo para abandonar a prática, envolvendo um número significativo de famílias, constitui um passo essencial nesse processo.

O impacto da Convenção sobre a sobrevivência e o desenvolvimento, a proteção e a participação da criança

Para um retrato mais amplo dos progressos das nações no sentido de garantir os direitos da criança, é necessário examinar evidências e indicadores relacionados aos direitos estabelecidos na Convenção. Neste relatório, esses direitos são analisados em três categorias principais: sobrevivência e desenvolvimento; proteção; e participação.

Sobrevivência e desenvolvimento: a categoria inclui saúde básica e cuidados básicos de saúde, prevenção e controle de doenças, nutrição, abastecimento de água, saneamento e saúde ambiental; aprendizagem e estimulação precoces, educação, atividades culturais e de lazer; e orientação e cuidados na família. Embora muito ainda precise ser feito, foram alcançadas realizações consideráveis nessa área de direitos da criança ao longo dos últimos 20 anos.

Proteção: envolve a defesa da criança para evitar riscos ao seu bem-estar mental, físico e emocional, inclusive em situações de emergência, conflito com a lei, violência, abuso, exploração, negligência e discriminação. Embora tenham sido realizados avanços notáveis nessas áreas, pode ser difícil quantificá-los, em parte devido à deficiência considerável na produção de dados sobre abusos e à falta de implementação de direitos civis da criança.

Participação: promove o aumento do poder e a capacidade das crianças para que se envolvam em decisões e ações que as afetam. Nessa categoria, examinam-se questões relacionadas a direitos e liberdades civis, inclusive liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, de associação e de reunião pacífica, o direito à informação, e o direito que cabe às crianças de manifestar suas opiniões em questões que as afetam.

Sempre que possível, indicadores-chave serão utilizados para medir progressos entre 1990 – ano de referência para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e o ano em que a Convenção entrou em vigor – e o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Áreas para as quais não há dados de tendência disponíveis em nível global ou para as quais os dados não são suficientemente confiáveis serão tratadas por meio de uma descrição qualitativa de progressos e desafios.

 

SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

Progressos marcantes na sobrevivência infantil, no controle de doenças e na educação

No nível global, houve progressos substanciais desde 1990 em resultados fundamentais nas áreas de sobrevivência e desenvolvimento e no provimento de serviços essenciais, no aumento da utilização de condutas e práticas mais saudáveis e na redução da discriminação de gênero no acesso à educação. Os avanços nessas áreas foram mais notáveis em três regiões em desenvolvimento: Europa Central e Oriental e Comunidade dos Estados Independentes (ECO/CEI), Leste da Ásia e América Latina e Caribe. Muitos países no Oriente Médio e no Norte da África e diversos países na Ásia Meridional e na África ao sul do Saara também registraram ganhos nas áreas de sobrevivência, saúde e educação das crianças.

A sobrevivência da criança vem sendo defendida há muito tempo pelo UNICEF e por outras organizações de defesa dos direitos da criança como um indicador de referência para o desenvolvimento infantil, porque reflete muitas outras condições que determinam os direitos da criança: saúde e status nutricional das mães, igualdade e aumento do poder de mulheres e meninas, acesso a serviços básicos de saúde e de maternidade, educação, saúde ambiental e renda. Segundo esse padrão, houve progressos significativos: o número de mortes de menores de 5 anos caiu de 12,5 milhões, em 1990, para menos de nove milhões, em 2008 – o ano mais recente para o qual havia dados disponíveis no momento da publicação. Em correspondência, no mesmo período, a taxa de mortalidade de menores de 5 anos caiu de 90 mortes por mil nascidos vivos para 65 mortes por mil nascidos vivos.

Em parte, o menor número de mortes de crianças reflete o sucesso que os governos e a comunidade internacional que atua na área da saúde alcançaram no combate a diversas doenças infantis importantes, o que, em grande medida, se deve aos programas ampliados de imunização. A pólio, que é causa de incapacitação e morbidade em meio às crianças, está perto de ser erradicada, embora haja bolsões de resistência. Entre 2000 e 2007, o número de mortes de crianças devidas ao sarampo teve uma queda de 74% em termos globais; na África, essa proporção foi de 89%. Milhões de vidas foram preservadas por meio da imunização contra difteria, coqueluche, toxoide tetânico, hepatite e outras doenças e condições imunoevitáveis.

Há também evidências de queda nas taxas de HIV. Em 14 de 17 países africanos que dispõem de dados de pesquisa adequados, a porcentagem de gestantes entre 15 e 24 nos de idade que vivem com HIV caiu desde 2000/2001. Em sete países, a queda das taxas de infecção por HIV igualou ou superou a meta de 25% de redução até 2010 estabelecida na Declaração de Compromisso com relação a HIV/aids, adotada em 2001 na Sessão Especial sobre HIV e aids na Assembleia Geral da ONU. Além disso, nunca foi tão alto o número de gestantes que tiveram acesso a serviços de prevenção da transmissão de HIV para seus bebês, e que utilizaram esses serviços.

Foram registrados ainda outros resultados do desenvolvimento infantil. A subnutrição, medida pela prevalência de baixo peso em meio a menores de 5 anos nos países em desenvolvimento, caiu em todas as regiões em desenvolvimento desde 1990. O número de crianças fora da escola caiu de 115 milhões, em 2002, para 101 milhões, em 2007; e hoje cerca de 84% das crianças em idade escolar frequentam a escola primária. Estimativas recentes sugerem que, a qualquer momento aleatório em que se faça a avaliação, mais de um bilhão de crianças em idade escolar têm acesso à educação nos níveis primário e secundário. Os dados de pesquisa mais recentes indicam que cerca de 90% das crianças que ingressam no curso primário permanecem na escola até o último ano desse ciclo de educação. Além disso, de maneira geral, já não há diferenças de gênero nos níveis regional e global nesse ciclo: nos países em desenvolvimento, o índice de paridade de gênero chega a 96%, a despeito de acentuadas variações regionais, e embora as meninas corram maior risco de ficar fora do ciclo inicial do que os meninos.

Em muitas áreas do desenvolvimento infantil, são necessários avanços mais vigorosos

No entanto, ao lado desses resultados, há claras evidências de que ainda permanecem desafios importantes para a realização dos direitos da criança a cuidados de saúde, nutrição, educação e atenção e proteção no ambiente familiar. Mesmo em áreas nas quais ganhos foram registrados, muito trabalho ainda deve ser feito, como atesta o Destaque de fotos "Desafios à sobrevivência e ao desenvolvimento". Com relação à sobrevivência infantil – a área na qual talvez tenham sido registrados os maiores avanços mensuráveis –, ainda morrem diariamente, em média, 25 mil crianças menores de 5 anos, em sua maioria devido a causas evitáveis por meio de intervenções eficazes de baixo custo. Um estudo sobre crianças pobres realizado para o UNICEF, em 2003, pela Faculdade de Economia de Londres e pela Universidade de Bristol, revelou que chega a mais de um bilhão o número de crianças que são privadas de pelo menos um de seus direitos com relação a educação, água e saneamento, acesso à informação, cuidados essenciais de saúde, nutrição e abrigo.

DIREITO À SOBREVIVÊNCIA
E AO DESENVOLVIMENTO

De acordo com a Convenção sobre os Direitos
da Criança, todas as crianças têm direito a:
ARTIGOS
Relações familiares
e orientação parental
5, 8, 9, 10,
18, 21, 25
Vida, sobrevivência
e desenvolvimento
6
Registro civil, nome,
nacionalidade, cuidados e
preservação da identidade
7, 8
Acesso a informações adequadas13, 17
Saúde e acesso a serviços
de cuidados de saúde
24
Benefícios de seguridade social26
Um padrão de vida decente27
Educação28, 29
Fonte: Extraído da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Em algumas áreas de sobrevivência e desenvolvimento da criança, os avanços foram limitados ou ficaram comprometidos pela extensão de privações contínuas. Essa situação ocorre principalmente com relação à sobrevivência materna: desde 1990, permanece inalterado, em torno de 500 mil, o número anual de mortes maternas. A despeito da expansão do acesso aos serviços de maternidade em muitas regiões em desenvolvimento, as estimativas internacionais mais recentes indicam que aproximadamente uma em cada quatro gestantes não recebe sequer uma visita de um profissional de saúde capacitado para atendimento pré-natal, e que dois em cada cinco partos ocorrem sem a assistência de um médico, uma enfermeira ou uma parteira. Um problema relacionado a essa carência é o baixo peso ao nascer: cerca de 14% das crianças nascem pesando menos de 2,5 quilos, uma condição que frequentemente resulta de más condições de saúde e de status nutricional da mãe. A falta de cuidados de saúde e de nutrição adequada para a mulher também contribuem para um alto número de mortes neonatais: a cada ano, quatro milhões de recém-nascidos morrem antes de completar um mês de vida.

Pneumonia e doenças diarreicas são as principais causas de mortes de menores de 5 anos, responsáveis por quase 40% dos casos fatais nesse grupo etário. Mesmo assim, o acesso a antibióticos e à terapia de reidratação oral – intervenções simples e comprovadamente eficazes no combate dessas doenças e condições – continua limitado em muitos países em desenvolvimento. Na Ásia Meridional, apenas 18% dos menores de 5 anos com suspeita de pneumonia recebem antibióticos; na África ao sul do Saara, o tratamento recomendado para a diarreia – terapia de reidratação oral, sem suspender a alimentação – é aplicado somente a menos de um terço das crianças menores de 5 anos que apresentam essa condição. O saneamento, que é fundamental para proteger contra infecções e subnutrição, é outra área que demanda atenção urgente. Embora a cobertura global de saneamento tenha aumentado de 54%, em 1990, para 62%, em 2006, cerca de 50% da população do mundo em desenvolvimento continua a viver sem acesso a instalações de saneamento adequadas.

A despeito de investimentos sustentados e substanciais na prevenção e no tratamento do HIV, que vêm reduzindo as taxas de novas infecções e ampliando o acesso à terapia antirretroviral, a demanda por testes, tratamento e intervenções preventivas eficazes, tais como educação para habilidades para a vida, ainda supera a oferta. Em todo o mundo, mais de 30 milhões de pessoas entre 15 e 49 anos de idade vivem hoje com HIV, assim como dois milhões de crianças de até 14 anos de idade. Os direitos da criança à sobrevivência, ao desenvolvimento e à saúde são constantemente afrontados em ambientes desprovidos de recursos e nos quais os sistemas de proteção social e da saúde são insuficientemente desenvolvidos e funcionam precariamente.

Imensos desafios permanecem também na área da educação. Em seu Comentário Geral No 7, o Comitê sobre os Direitos da Criança enfatizou fortemente a aprendizagem inicial para as crianças antes de seu ingresso na escola primária. Estima-se que, devido à pobreza e à falta de estimulação que resulta dessa condição, cerca de 200 milhões de crianças menores de 5 anos correm o risco de não desenvolver plenamente seu potencial. O desenvolvimento na primeira infância constitui uma base importante para as realizações e a qualidade da aprendizagem na escola primária. Programas de desenvolvimento na primeira infância trariam grandes benefícios para crianças de famílias pobres, mas são elas as que têm o acesso mais limitado a iniciativas desse tipo.

Os ganhos nas matrículas e na conclusão da escola primária não se repetem no nível secundário: nos países em desenvolvimento (com exceção da China), apenas 42% das crianças com a idade adequada frequentam o ensino secundário. Níveis mais altos de matrículas na escola primária também levam a preocupações com relação à qualidade educacional, que deve manter bom nível para garantir que as crianças que concluem esse ciclo de educação tenham uma base forte para sua aprendizagem futura.

Esforços mais vigorosos são necessários para enfrentar disparidades cada vez maiores

Ao longo dos últimos anos, ficou cada vez mais claro que a privação dos direitos da criança à sobrevivência e ao desenvolvimento está concentrada em determinados continentes, regiões e países. Dentro dos países, as comunidades e os grupos sociais e populacionais marginalizados, que vivem em situação de pobreza extrema ou sofrem discriminação, são também os mais propensos a registrar altas taxas de mortalidade infantil e piores resultados de desenvolvimento.

Diversos fatores críticos estão associados à maior probabilidade de descumprimento dos direitos da criança a serviços essenciais:

Continente e região – África e Ásia enfrentam os maiores desafios globais com relação à sobrevivência, ao desenvolvimento e à proteção. No nível regional, a África ao sul do Saara e a Ásia Meridional ficam muito atrás de todas as demais regiões na maioria dos indicadores. Por exemplo, são as únicas regiões nas quais, em 2008, a taxa de mortalidade de menores de 5 anos ficou acima de 50 por mil nascidos vivos: na Ásia Meridional, foram 76, e na África ao sul do Saara, 144. A taxa de casamentos de crianças também é muito mais alta nessas duas regiões do que em qualquer outra: 46% na Ásia Meridional e 39% na África ao sul do Saara. Além disso, duas em cada três crianças ficam sem registro ao nascer.6

Gênero – Em 2007, as meninas eram maioria entre os 101 milhões de crianças em idade escolar que não frequentavam a escola primária.7 Nesse nível de educação, as diferenças de gênero mais acentuadas estão na África Central e Ocidental, no Oriente Médio e Norte da África e na Ásia Meridional. Meninas de famílias pobres e que vivem em áreas rurais correm sério risco de ficar sem educação primária e secundária. Diferenças de gênero no acesso a cuidados de saúde também são visíveis em alguns países da Ásia Meridional e da África ao sul do Saara. Além de ser uma violação de normas e leis, o casamento infantil, que na maioria dos casos envolve meninas, aumenta o risco de privá-las da educação e de torná-las mães ainda na adolescência, com os consequentes riscos de saúde para a mãe e para a criança. Na África Oriental e Meridional, mulheres jovens continuam desproporcionalmente vulneráveis à infecção por HIV: a probabilidade de meninas adolescentes viverem com HIV é de duas a 4,5 vezes maior do que a dos meninos.8

Renda familiar – Entre as crianças de famílias de baixa renda, as taxas de mortalidade de menores de 5 anos são muito mais altas do que entre crianças de famílias mais abastadas. Crianças de famílias pobres também estão mais propensas a ficar fora da escola do que aquelas de famílias mais ricas. Entre 2000 e 2006, a taxa líquida de frequência na escola primária foi de 65% para a parcela de um quinto das crianças de famílias mais pobres nos países em desenvolvimento, em comparação com 88% das crianças das famílias mais abastadas. As crianças das famílias mais pobres também são muito mais propensas a ver-se envolvidas no trabalho infantil do que aquelas das famílias mais ricas. Por exemplo, na Bolívia e na Nicarágua, as crianças do quintil mais pobre têm uma probabilidade seis vezes maior de trabalhar do que aquelas do quintil mais rico.9

Divisão urbano-rural – Através de todas as regiões em desenvolvimento, e em quase todos os aspectos dos cuidados primários de saúde e de educação, crianças que vivem em áreas urbanas têm maior probabilidade de ter acesso a serviços e bens essenciais do que aquelas que vivem em áreas rurais. Essa situação é particularmente visível em medidas de saúde ambiental. Por exemplo, em 2006, apenas 45% da população rural do mundo tinha acesso a instalações de saneamento básico, em comparação com 79% nas áreas urbanas.

Educação das mães – Além da saúde e do bem-estar das mães, seu nível de educação também tem forte influência sobre a probabilidade de que seus filhos sobrevivam até os 5 anos de idade, que se desenvolvam e se alimentem adequadamente, e que frequentem a escola. Um estudo realizado em 2005 pelo UNICEF em 18 países africanos sobre frequência na escola primária mostrou que 73% das crianças cujas mães haviam recebido educação frequentavam esse nível escolar, em comparação com 51% daquelas cujas mães não haviam recebido educação.

Deficiência – Embora a Convenção determine que o Estado é responsável pelo provimento de cuidados e proteção especiais para crianças com deficiência, as evidências indicam que elas estão mais sujeitas a ficar sem atendimento de serviços essenciais e correm riscos mais altos de falhas em sua proteção do que outros grupos. Frequentemente, crianças com deficiência sofrem discriminação e exclusão e são particularmente vulneráveis a violência física e a abusos sexuais, emocionais e verbais. Além disso, têm menor probabilidade de frequentar a escola.10

Condição de minorias ou indígenas – Ao longo dos últimos anos, cresceram as preocupações com relação ao aumento de evidências de disparidades baseadas em etnia: inúmeros estudos indicam ampla negligência no cumprimento dos direitos de crianças de minorias e de populações indígenas. Por exemplo, embora o registro de nascimento na América Latina e Caribe alcance taxas mais altas do que na maioria das outras regiões em desenvolvimento, essas taxas são muito mais baixas para crianças de minorias e indígenas dentro da região.11

A crise global que explodiu em 2008, que afetou a área econômica e a produção de alimentos e de combustíveis, levando a uma recessão mundial e pressionando os orçamentos nacionais em 2009, aumentou as preocupações com relação às disparidades no acesso a serviços essenciais, que poderão dificultar ainda mais a realização dos direitos da criança à sobrevivência e ao desenvolvimento. Segundo o artigo 4 da Convenção, os Estados Partes devem "adotar medidas, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis e, quando necessário, dentro da estrutura de cooperação internacional" com relação aos direitos culturais, econômicos e sociais da criança. Nesses tempos difíceis, será ainda mais necessário dar atenção a serviços que permitam alcançar essas crianças mais afetadas por disparidades – um princípio fundamental da abordagem à cooperação baseada em direitos humanos (ver Destaque) –, uma vez que as famílias e as comunidades podem ser duramente atingidas pela recessão econômica global e pela redução dos fluxos de ajuda e de remessas monetárias. A cooperação internacional também deve ser mantida para garantir o direito das crianças a serviços e bens essenciais durante o período de crise, e depois dele.

Prestando serviços essenciais para as crianças

Para as crianças que vivem em condições que comprometem sua sobrevivência e seu desenvolvimento, a expansão da cobertura de serviços essenciais será crucial para garantir a realização de seus direitos. "Colocar em escala" envolve uma gama complexa de ações, que incluem a expansão da oferta de intervenções comprovadamente eficazes e a superação de obstáculos comportamentais, institucionais e ambientais que impedem a prestação dos serviços. Todas essas intervenções demandam um entendimento claro dos gargalos que dificultam a prestação de serviços para a criança. Para que sejam eficazes, essas intervenções precisam contar também com maior colaboração por parte de todos os interessados. Já são muitas e continuam a proliferar as iniciativas e as parcerias voltadas ao atendimento dos direitos da criança à sobrevivência e ao desenvolvimento. No entanto, sem que haja maior coerência e harmonização, esses esforços podem resultar insuficientes para atingir os objetivos pretendidos.

Muitas das soluções para ampliar a prestação de serviços provêm da área de cuidados primários de saúde, mas são igualmente aplicáveis à educação e a outras áreas relacionadas à sobrevivência e ao desenvolvimento da criança, tais como acesso a informação e a abrigo adequados. Essas soluções incluem:

Estabelecendo cuidados primários continuados para a mãe, o recém-nascido e a criança

Um continuum de cuidados implica a prestação de cuidados essenciais em momentos críticos do ciclo de vida e em localidades estratégicas. Serviços essenciais para mães, recém-nascidos e crianças são mais eficazes quando são oferecidos em pacotes e sistemas de provimento integrados, sustentados por um ambiente de apoio aos direitos das mulheres e das meninas. Os serviços essenciais necessários para apoiar um continuum de cuidados envolvem melhores condições de nutrição; água limpa, instalações e práticas de saneamento e higiene; prevenção, testes, tratamento e acompanhamento de doenças; bons serviços de saúde reprodutiva – incluindo cuidados adequados nos períodos pré-natal e pós-parto, e assistência qualificada no momento do parto, além de cuidados obstétricos e neonatais abrangentes em situações de emergência; e Gestão Integrada de Doenças Neonatais e Infantis.

O estabelecimento de um continuum de cuidados eficaz envolve ações práticas para fortalecer os sistemas de cuidados primários de saúde. Tendo em vista as oportunidades, os desafios e os riscos associados à gestação, ao parto e à primeira infância, essas áreas demandam atenção mais específica.

Tornar os sistemas de educação amigos da criança

A realização dos direitos da criança exige que ingressem na escola os milhões de crianças que ainda não frequentam a educação primária e secundária. Em sua maioria, são meninas. O desafio alcança também a melhoria da qualidade da escolarização, de maneira geral, e a eliminação das ameaças à participação. O aprimoramento do acesso e da qualidade levará a efeitos multiplicadores, permitindo que as crianças matriculadas alcancem taxas de frequência e de conclusão mais altas, melhores resultados da aprendizagem e melhores taxas de transição para o nível de educação seguinte e melhores condições de emprego.

A qualidade da educação demanda que as escolas trabalhem tendo em vista o melhor interesse da criança. Isso implica a oferta de escolas seguras e protetoras, que contem com professores capacitados e em número adequado, equipadas com os recursos necessários e que ofereçam condições apropriadas para a aprendizagem. Reconhecendo que crianças diferentes enfrentam circunstâncias diferentes e têm necessidades diferentes, essas escolas desenvolvem sua estrutura com base na contribuição que as crianças trazem de sua casa e de sua comunidade e compensam as limitações do ambiente familiar ou comunitário. Permitem que a criança alcance, no mínimo, os conhecimentos e as habilidades previstas no currículo. Contribuem também para que a criança desenvolva a capacidade de pensar e raciocinar, que crie respeito por si mesma e pelos outros e que alcance seu pleno potencial como indivíduo, membro de sua comunidade e cidadão do mundo. Em contrapartida, a criança torna-se capaz de exigir seus direitos e também de contribuir para a realização dos direitos dos outros. Escolas amigas da criança adotam um conceito multidimensional de qualidade e atendem a todas as necessidades da criança como aprendiz.

 

PROTEÇÃO

Antes da adoção da Convenção, os esforços para proteger a criança contra violência, abusos, exploração, negligência e discriminação eram normalmente empreendidos por meio de iniciativas orientadas para questões específicas, como aquelas que determinavam a idade legal para o casamento. Uma exceção importante era o caso de crianças afetadas por conflitos armados: nessas condições, eram empreendidos esforços múltiplos e colaborativos para proteger a criança contra todas as ameaças à sua sobrevivência, ao seu desenvolvimento, à sua segurança e à sua participação, que resultavam de guerras que, cada vez mais, afetavam populações civis. Ainda hoje, iniciativas sobre questões específicas constituem um componente central da proteção da criança. No entanto, à medida que o século 20 avançava, aumentavam as preocupações com relação ao que o UNICEF descreveu, em meados das décadas de 1980 e 1990, como "crianças em circunstâncias especialmente difíceis" – crianças sem teto, órfãs, vivendo e trabalhando nas ruas, afetadas por conflitos e deficiências, ou vítimas de violência, abusos, exploração e negligência. Progressivamente, ampliou-se o entendimento de que essas crianças enfrentavam uma série de violações de direitos que poderiam ser combatidas com mais sucesso se fossem tratadas como um todo.

A Convenção abriu caminho para a consolidação da proteção da criança como um conceito holístico, oferecendo a ela um ambiente que a protege contra diferentes situações de violência discriminação e exploração, porque todas as crianças – sejam elas de países industrializados ou em desenvolvimento, de comunidades ricas ou pobres, em situação de paz e segurança ou de conflito e emergência – precisam de proteção contra negligência e abusos.

O direito da criança à proteção ganha destaque ainda maior por meio de dois Protocolos Facultativos que complementaram a Convenção em 2000: sobre Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e sobre Envolvimento da Criança em Conflitos Armados. Outros instrumentos internacionais de direitos humanos também elaboram e fortalecem o direito da criança à proteção. Entre eles estão a CEDAW; as convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre Idade Mínima para Admissão no Emprego (No 138) e sobre a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil (No 182); o Protocolo para Prevenir, Eliminar e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; a Convenção de Haia sobre Proteção da Criança e Cooperação com relação à Adoção entre Países; e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

São inúmeras e complexas as ameaças à proteção da criança

As crianças são vítimas de violência, abusos, exploração, negligência e discriminação em todos os países, em todas as comunidades e em todos os grupos culturais, sociais e econômicos. Essas violações constituem barreiras aos direitos da criança, entraves que não são adequadamente reconhecidos ou relatados e que comprometem a sobrevivência, o desenvolvimento e a participação da criança. Os efeitos físicos e psicológicos dos abusos contra a proteção da criança podem ser marcantes, gerando profundas dificuldades e consequências que perduram por toda a vida. Violações ao direito da criança também estão associadas a discriminação, pobreza, negação dos direitos da criança a bens e serviços essenciais, um padrão decente de vida, ambiente familiar, identidade e outras liberdades civis, sociais e econômicas. E com frequência, são causas ou consequências dessas condições.

É difícil medir e fiscalizar a maioria das violações à proteção da criança, devido não só a normas sociais que as consideram normais e sensibilidades políticas relacionadas a questões como trabalho infantil, exploração sexual e punições físicas, mas também a falhas na definição, na coleta e na análise de indicadores adequados para medir abusos contra a proteção. Além disso, uma vez que as pessoas que praticam muitos dos abusos contra a criança frequentemente não poupam esforços para ocultar seus atos, e tendo em vista que a vergonha e o estigma associados a violações resultam em omissão de relatos em todas as sociedades, é difícil avaliar com precisão a escala das violações à proteção da criança. Em muitos casos, as crianças têm medo de relatar incidentes de violência, abusos e exploração contra elas.

DIREITOS DE PROTEÇÃO

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da
Criança, todas as crianças têm direito à proteção contra:
ARTIGOS
Transferências ilícitas e adoção ilegal 11, 21
Violência, abuso, exploração e negligência 19
Conflitos armados22, 38-39
Trabalho infantil, tráfico, exploração sexual e
outras formas de exploração, e abuso de drogas
32-36, 39
Tortura e privação de liberdade, e pena capital 37-39
Além disso, a Convenção garante proteção,
assistência e cuidados especiais para crianças:
Privadas do ambiente familiar 20, 22
Com deficiência 23
Em conflito com a lei37, 39-40
Fonte: Extraído da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Desde meados da década de 1980, pesquisas domiciliares internacionais, como as Pesquisas de Demografia e Saúde (DHS) e as Pesquisas por Agrupamento de Indicadores Múltiplos (MICS), com melhor acompanhamento em nível nacional, ajudaram a colocar a proteção da criança em maior destaque, fornecendo com regularidade estimativas para indicadores fundamentais. Esses indicadores de proteção, que foram medidos, incluem registro de nascimento, casamento infantil, trabalho infantil, mutilação/corte genital feminino e, mais recentemente, atitudes em relação a violência doméstica, disciplina da criança e deficiência infantil. Assim sendo, tanto o processo de coleta de dados como as estimativas resultantes ainda são trabalhos em andamento, e os números apresentados no Destaque Desafios em relação à proteção são apenas uma representação aproximada e parcial do escopo de violações contra o direito da criança à proteção. As estimativas foram extraídas de outra notável publicação do UNICEF: Progress for Children: A report card on child protection (Progressos para a Criança: um boletim sobre a proteção da criança), também publicada em 2009.

As estimativas mais recentes, produzidas a partir de pesquisas domiciliares internacionais, apresentam um conjunto alarmante de violações dos direitos da criança à proteção contra iniquidades e privação de liberdades civis – como o direito a uma identidade – através do mundo em desenvolvimento. Possivelmente, a violência afeta entre 500 milhões e 1,5 bilhão de crianças, e estima-se em 150 milhões o número de crianças entre 5 e 14 anos de idade que estão envolvidas em trabalho infantil. Em 29 países, passa de 70 milhões o número de mulheres e meninas entre 15 e 49 anos de idade que foram submetidas a mutilação/corte genital.

Embora o registro de nascimento seja fundamental para a realização dos direitos da criança, legitimando sua existência e, ao mesmo tempo, documentando o reconhecimento pelo Estado de que se trata de um cidadão, mais de 50 milhões de crianças deixam de ser registradas ao nascer. No mundo em desenvolvimento, mais de 64 milhões de mulheres entre 20 e 24 anos de idade estão casadas ou vivem em união desde antes dos 18 anos de idade. Estima-se em mais de um bilhão o número de crianças que vivem em países ou territórios afetados por conflitos armados: desse total, cerca de 300 milhões têm menos de 5 anos de idade. Embora haja evidências de alguns progressos – redução da incidência de M/CGF –, o ritmo desses avanços é lento.

Fatores semelhantes que comprometem o direito da criança à sobrevivência e ao desenvolvimento também aumentam o risco de violações de sua proteção. A pobreza extrema está associada a níveis mais altos de casamento infantil, trabalho infantil e exploração. Os riscos de infecção por HIV em meio a meninas e mulheres tendem a aumentar em localidades em que a pobreza é maior. Estudos realizados recentemente em cinco países da África Meridional – Botsuana, Malaui, Suazilândia, Tanzânia e Zâmbia – mostraram as conexões entre insegurança alimentar grave e sexo comercial envolvendo mulheres pobres.12 Em países afetados por conflitos, tendem a aumentar os riscos que as crianças enfrentam de ser exploradas, expostas à violência e recrutadas por grupos armados. Quando disputas civis e pobreza extrema acontecem simultaneamente, como em países afetados por conflitos na África Ocidental e Central – um exemplo é a República Democrática do Congo –, as crianças tornam-se suscetíveis a um risco muito mais alto de ter sua proteção violada.

Disparidades com relação à proteção da criança também são visíveis dentro dos países e têm ampla correlação com os mesmos fatores causais que afetam a sobrevivência e o desenvolvimento: região ou continente, localização geográfica, etnia, deficiência, gênero e renda. Por exemplo, as crianças das famílias mais pobres têm uma probabilidade duas vezes maior de permanecer sem registro ao nascer do que as crianças das famílias mais ricas. Nos países em desenvolvimento da África Oriental e Meridional, a probabilidade de uma menina de uma família rural casar-se antes dos 18 anos de idade é duas vezes maior do que a de uma menina que vive na área urbana. Estudos mostram que meninas em áreas rurais envolvem-se no trabalho agrícola mais cedo do que os meninos e são vítimas de abusos e exploração com maior frequência do que os meninos – embora eles também sejam afetados.

Violência, trabalho infantil e tráfico de crianças são questões preocupantes também nos países industrializados. Uma resenha realizada recentemente sobre maus-tratos de crianças, e publicada na The Lancet, revela que anualmente pelo menos 4% das crianças nos países industrializados são vítimas de abusos físicos e uma em cada 10 é vítima de negligência ou sofre abusos psicológicos. Estima-se que entre 5% e 10% das meninas e até 5% dos meninos sofram abusos sexuais com penetração durante a infância; a porcentagem de crianças que são vítimas de algum tipo de abuso sexual talvez seja três vezes mais alta. Crianças vítimas de abusos são mais propensas a enfrentar inúmeras dificuldades, inclusive questões de saúde mental, baixas realizações escolares, abuso de drogas, problemas de relacionamento e a possibilidade de elas mesmas, mais tarde, praticarem violência.

Crianças migrantes, especialmente aquelas que pertencem a famílias sem documentação ou que migraram ilegalmente, podem estar mais expostas a exploração, como no caso do tráfico. Sem contar com serviços de apoio, filhos de imigrantes e de outras populações marginalizadas têm menor probabilidade de obter registro ao nascer ou de ter acesso a serviços essenciais, e de recorrer à justiça para proteger seus direitos. Crianças vulneráveis à violação da proteção estão sujeitas ainda a respostas e ações que agravam essas ameaças. Crianças em conflito com a lei também têm sua proteção ameaçada, ficando especialmente expostas à violência a cada etapa do contato com o sistema judiciário. Frequentemente, crianças vítimas de abusos dos direitos humanos ou que testemunham tais abusos não contam com o apoio de profissionais qualificados e com procedimentos habilidosos para seus cuidados, sua proteção e sua reabilitação. Crianças que perderam seus pais, que enfrentam situações de pobreza extrema ou circunstâncias familiares difíceis, ou que têm alguma defasagem de competência podem demandar acesso a cuidados alternativos. Políticas e programas que visam dar apoio a crianças e famílias, promover a reunificação e estabelecer condições e usos adequados de cuidados alternativos nem sempre estão disponíveis nos níveis distritais e nacionais.

Construindo sistemas nacionais de proteção para a criança

Tradicionalmente, as muitas dimensões da proteção da criança têm sido defendidas por patronos vigorosos – frequentemente organizações não governamentais – que trabalham para evitar, reverter ou amenizar violações de direitos em áreas específicas. Por exemplo, são inúmeras as organizações e as pessoas engajadas no combate ao HIV e à aids; outras estão envolvidas em atividades para evitar que crianças sejam recrutadas por forças ou grupos armados; e outras mais trabalham para evitar a prática de violência contra a criança, levando os perpetradores à justiça. Esses esforços, tanto individuais como coletivos, contribuíram significativamente para tornar públicas questões anteriormente pouco visíveis, e estimularam mudanças sem precedentes em legislações, orçamentos, pesquisas, programas, advocacia e comportamentos.

Iniciativas voltadas a questões específicas vêm sendo regularmente complementadas por uma abordagem mais abrangente de proteção da criança, cujo objetivo é a criação de um ambiente de proteção através de todas as instâncias da sociedade, desde o nascimento até a idade adulta. O conceito de ambiente protetor incorpora o espírito da Convenção e de outros tratados de direitos humanos ao criar a imagem de um mundo em que todos os elementos necessários estão adequadamente colocados para proteger a criança contra todas as formas de violência, exploração e afastamento desnecessário do convívio familiar. Fornece uma estrutura que engloba avanços em legislações, políticas, serviços, advocacia, práticas e participação infantil para minimizar a vulnerabilidade e fortalecer a proteção da criança contra abusos. Esse conceito é um presságio de um mundo no qual todas as crianças poderão crescer conscientes de que existe uma rede de medidas protetoras que atuam de maneira coesa e integrada para protegê-las contra violência, exploração e abusos, e que garante a aplicação da justiça e ações de reabilitação na ocorrência de tais abusos. Um ambiente protetor não só constitui uma amurada para conter a onda de riscos e vulnerabilidades subjacentes a muitas formas de abuso, como também melhora as condições de saúde, educação e bem-estar da criança, e impulsiona seu desenvolvimento.

Um sistema abrangente de proteção da criança facilita a implementação de oito ações interligadas que devem ser implementadas na criação de um ambiente protetor para a criança.

© UNICEF/NYHQ2007-2534/Bell
Foto
Construir sistemas nacionais de proteção, que busquem a criação de um ambiente protetor para a criança, reduz sua vulnerabilidade a violência, abusos e exploração. Crianças indígenas e afrodescendentes sentadas em uma mureta na região rural leste de Yaviza, na província de Darién, no Panamá.

Comprometer os governos com a garantia de uma proteção holística para a criança. Para estabelecer as bases de um ambiente protetor, são necessários orçamentos adequados para o atendimento dos direitos da criança, políticas abrangentes na área de assistência social, amplo acesso aos instrumentos da justiça, serviços sociais responsivos e pessoal qualificado. As famílias marginalizadas e vulneráveis devem ter a garantia de maior acesso aos serviços de proteção social.

Aprovar e aplicar leis que abordem a proteção da criança de maneira abrangente. Esta ação tem início com a ratificação e a implementação de padrões internacionais de direitos da criança e com o fortalecimento de legislações nacionais de proteção. É importante que haja leis adequadas em vigor, mas é preciso também que a legislação seja implementada de maneira consistente e responsável, e que chegue ao fim a impunidade para crimes cometidos contra a criança.

Fornecer informações corretas, a partir de fontes confiáveis, sobre alternativas viáveis para atitudes, comportamentos e práticas que afrontam os direitos da criança. Esta ação exige a criação de condições para que as comunidades desafiem normas e tradições sociais prejudiciais à criança, e para que deem apoio àquelas que contribuem para protegê-la. Ações baseadas na comunidade devem ser complementadas por campanhas públicas de conscientização que coloquem em discussão atitudes, convicções e práticas prejudiciais que comprometem a proteção da criança.

Promover discussões abertas sobre questões que envolvem a proteção da criança. O silêncio é um entrave importante para a garantia de compromissos do governo, o apoio a práticas protetoras e a garantia de envolvimento das crianças e das famílias. Debates abertos são indispensáveis para que se consiga um consenso coletivo coordenado e para que práticas prejudiciais sejam abandonadas. Deve ser atribuído maior poder aos jovens para que discutam em suas famílias e comunidades as questões que os preocupam e os direitos a proteção que lhes cabem. Os meios de comunicação não devem ser tolhidos em seus esforços de divulgar abusos contra a proteção da criança, e os sobreviventes ou as pessoas que investigam as ocorrências não devem sofrer intimidação.

Promover a participação das crianças e aumentar seu poder de maneira significativa. As crianças devem ser envolvidas como atores em sua própria proteção. Devem conhecer os direitos à proteção que lhes cabem, e devem aprender maneiras de evitar os riscos e reagir a eles. Essa ação envolve educação em habilidades para a vida, defesa entre pares e participação na formulação de soluções para a proteção da criança.

Fortalecer o papel das famílias e das comunidades como agentes de proteção. Para a proteção da criança, é essencial o desenvolvimento da capacidade dos pais, das famílias e das comunidades, incluindo professores, agentes sociais e de saúde, e da polícia, para que entendam os direitos da criança e garantam que esses direitos sejam cumpridos. Os governos podem apoiar esses esforços tornando os serviços essenciais amplamente disponíveis e promovendo a eliminação de todas as formas de violência, abusos e exploração contra mulheres e crianças.

Aprimorar o acompanhamento e a supervisão por meio de melhores procedimentos de coleta, análise e utilização de dados. Apesar de melhorias consideráveis no acompanhamento e na coleta de dados, sabe-se muito pouco sobre a extensão das violações da proteção, tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento. Essas informações devem ser colhidas rotineiramente pelos sistemas nacionais, desagregadas por sexo, idade, localização geográfica e outros fatores de vulnerabilidade. O acompanhamento internacional demanda maiores investimentos, expansão dos indicadores e maior consenso quanto à definição de falhas na proteção, como trabalho infantil e casamento de crianças. Pesquisas e análises sobre os desafios à proteção e avaliações de iniciativas voltadas à proteção devem igualmente ser fortalecidas.

Viabilizar um ambiente protetor para a criança em situações de emergência. A natureza complexa das emergências requer uma abordagem integrada à proteção da criança que envolva a oferta de serviços essenciais, assistência social e agências comprometidas com o cumprimento das leis e com a justiça. É preciso eliminar a impunidade por violações dos direitos humanos das crianças, e os países devem respeitar as legislações nacionais e internacionais e os compromissos em favor da proteção de crianças em situações de emergência. Em particular, os países que enfrentam conflitos armados devem fiscalizar e relatar a ocorrência de violações graves dos direitos da criança e pôr fim à impunidade no caso dessas violações.

Esses elementos interligados atuam para fortalecer a proteção da criança e reduzir sua vulnerabilidade. Representam uma abordagem baseada em direitos humanos, que visa reduzir disparidades no acesso da criança a informação, orientação e serviços que podem protegê-la, sejam tais disparidades baseadas em obstáculos econômicos ou geográficos, sejam elas resultantes de qualquer tipo de discriminação. As estratégias a serem buscadas em relação a todas as áreas em que ocorrem abusos ou exploração da criança devem contribuir para a construção de um ambiente protetor, realizado por meio de um sistema interligado e holístico de legislações, políticas, regulamentações e serviços destinados a revelar e evitar os riscos relacionados à proteção.

Os sistemas de proteção da criança envolvem serviços, procedimentos, políticas e parcerias que protegem a criança contra violência, abusos e exploração e que garantem o recurso à justiça e à reabilitação quando ocorrem violações desses direitos. Serviços vitais incluem aqueles que buscam combater a pobreza, apoiar e educar os pais e outros membros da família, priorizar a segurança física, facilitar a identificação precoce e o relato de abusos, proteger os direitos da criança em conflito com a lei e garantir que o direito de cada criança a ter sua própria identidade seja cumprido.

Assim como o conceito de ambiente protetor inclui a oferta de serviços essenciais, as crianças também estarão mais protegidas contra abusos e exploração se puderem usufruir dos benefícios do atendimento nas áreas de saúde e educação, além de outros serviços aos quais têm direito. O outro lado dessa questão é que a proteção da criança torna-se mais difícil quando esses serviços não são prestados como deveriam ser. Os direitos da criança à sobrevivência, ao desenvolvimento, à proteção e à participação estão intrinsecamente relacionados. A educação é especialmente vital, não só porque oferece um espaço seguro e um ponto de contacto com professores que podem avaliar diariamente as condições físicas e mentais da criança, mas também porque aumenta as habilidades de vida e os conhecimentos dos estudantes, tornando-os mais capazes de evitar situações de risco e de proteger a si mesmos. Cada ano a mais na escola aumenta para a criança as chances de ser poupada do trabalho infantil prejudicial ou de outras formas de exploração, o que explica por que a conexão entre educação e proteção constitui um fator tão poderoso de promoção dos direitos da criança.

 

PARTICIPAÇÃO
© UNICEF/NYHQ2009-0249/Josh Estey
Foto
As crianças devem poder participar de decisões e ações que as afetam, de acordo com sua idade e sua maturidade. Estudante de 13 anos de idade, da 7a série, e seus colegas fazem cartazes em uma sessão de capacitação em habilidades para a vida, no ciclo final do Ensino Fundamental na Escola Kim Dong, na província de Lao Cai, no Vietnã. A escola oferece essa capacitação nas áreas de direitos da criança, saúde, HIV e aids e outros temas.

Embora seja um dos princípios que norteiam a Convenção sobre os Direitos da Criança, a participação é considerada menos importante do que os outros princípios fundamentais – universalidade, melhor interesse da criança, sobrevivência e desenvolvimento. Em certa medida, a participação das crianças pode ser vista como mais discutível, mais desafiadora ou de mais difícil implementação do que medidas que apoiam a sobrevivência, o desenvolvimento e a proteção da criança, porque está baseada na aceitação da criança como detentora de direitos, e não como objeto de caridade. Além disso, em meio à comunidade de defesa dos direitos da criança, há menos experiência nessa área do que nas áreas de sobrevivência, desenvolvimento e proteção.

A Convenção não utiliza o termo "participação" nem determina explicitamente que as crianças têm o direito de participar – exceto como um objetivo para crianças com deficiência (artigo 23). Mas determina que seus pontos de vista sejam ouvidos em relação a todas as questões que as afetam, e que suas opiniões sejam devidamente consideradas, de acordo com sua idade e sua maturidade (artigo 12). Esse direito é parte de um conjunto mais amplo de direitos à participação que cabem às crianças, começando pelo direito de manifestação (artigo 13), pensamento, consciência e religião (14), associação (15), direito à privacidade (16) e acesso a informações adequadas (17), que constituem a base para o direito de participação que cabe à criança. A Convenção refere-se à "capacidade crescente" da criança para tomar decisões – um conceito revolucionário na legislação internacional13 –, uma proposição que, ao longo dos últimos 20 anos, teve profunda influência sobre a prática de organizações que trabalham na área.

O direito de participação da criança é um elemento fundamental para que seja considerada detentora de seus próprios direitos. Ser capaz de influenciar decisões que afetam o indivíduo constitui uma das características que definem os princípios dos direitos humanos. Quando se trata de criar oportunidades para a participação da criança, é preciso ajustar as condições de acordo com sua idade e sua maturidade. A criança não deve ser pressionada, constrangida ou influenciada, o que pode impedir que expresse suas opiniões livremente ou levá-la a sentir-se manipulada. A participação efetiva e significativa depende de muitos fatores, entre os quais a capacidade de desenvolvimento da criança, a disposição para o diálogo por parte dos pais e de outros adultos e espaços seguros que permitam esse diálogo dentro da família, da comunidade e na sociedade. Depende também do empenho das pessoas interessadas em levar em consideração as opiniões da criança. Em grande medida, a prática da participação da criança está fundamentada no direito da criança a se manifestar com relação a todas as questões que a afetam. Cada vez mais, esse direito vem orientando processos legais em decisões de custódia na sequência de divórcios ou de disputas entre pais e autoridades em relação à guarda de crianças.

No entanto, a imensa maioria das decisões públicas que afetam as crianças não leva em consideração sua opinião nem as envolve nos processos. Tradicionalmente, as políticas estão centradas na assistência, tratando a criança como recebedores passivos de cuidados e serviços, não como atores públicos. De maneira geral, as crianças raramente podem exercer alguma influência sobre os recursos alocados em seu nome. Grande parte do trabalho do governo e da sociedade civil é realizada sem o reconhecimento explícito de crianças e jovens. As intervenções são implementadas em nome das crianças, e não com elas.

Em geral, as crianças não são vistas como atores sociais e políticos. Na maioria dos países, os indivíduos só votam em eleições locais e nacionais depois de completar 18 anos de idade. Assim sendo, na maioria das vezes, as crianças não têm um lugar formal à mesa de tomada de decisões, e suas opiniões normalmente são representadas por meio de mecanismos controlados por adultos. Crianças envolvidas em processos políticos frequentemente são consideradas atores técnicos que podem fornecer informações úteis, e não cidadãos ou atores políticos com direitos a manter e interesses a defender.

Em conferências, os adultos podem ouvir as crianças, mas, no momento de tomar decisões importantes, elas frequentemente são excluídas. Parlamentos de jovens acabam sendo pouco mais do que clubes de debate, nos quais as crianças aprendem sobre governança e política. Além disso, algumas tentativas de envolvimento de jovens são simbólicas – servem mais para dar uma ideia de que a organização de adultos os envolve do que para benefício das próprias crianças.

A participação das crianças tem um papel vital para aumentar seu poder de promover seu próprio desenvolvimento. Por meio da participação, meninas e meninos podem aprender habilidades de vida fundamentais e adquirir conhecimentos, podendo atuar para evitar e resolver situações de abuso e exploração. Iniciativas de participação são mais poderosas quando as crianças conhecem e compreendem seus direitos. Consultar as crianças é uma atitude fundamental para garantir que medidas de sobrevivência, desenvolvimento e proteção da criança sejam adequadas e apropriadas.

O número de iniciativas de participação da criança aumentou desde que a Convenção entrou em vigor, em 1990. Um destaque foi a Sessão Especial sobre a Criança na Assembleia Geral da ONU, em 2002 – um evento que estimulou ativamente a participação de crianças no principal organismo de tomada de decisões das Nações Unidas. Mais de 400 crianças de mais de 150 países participaram dos três dias de encontros no Fórum da Criança, que culminou com uma declaração consensual elaborada pelos participantes, manifestando seus pontos de vista.

DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança,
todas as crianças têm direito à participação por meio de:
ARTIGOS
Respeito por seus pontos de vista 12
Liberdade de expressão 13
Liberdade de pensamento,
consciência e religião
14
Liberdade de associação 15
Direito à privacidade 16
Acesso a informação: meios
de comunicação de massa
17
Fonte: Extraído da Convenção sobre os Direitos da Criança.

O Estudo sobre Violência contra a Criança, produzido em 2002 pelo Secretário-Geral da ONU, foi o primeiro estudo das Nações Unidas a consultar as crianças, refletindo e incorporando suas opiniões e recomendações. Crianças e adolescentes participaram de consultas nos níveis nacionais, regionais e internacionais, ao lado de formuladores de políticas. Para divulgar as constatações do estudo, foram criadas versões em linguagem acessível às crianças, adequadas para diferentes grupos etários. Crianças e adolescentes também tiveram participação significativa no III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no Rio de Janeiro (Brasil) em novembro de 2008.

Há um reconhecimento crescente de que a consulta a crianças e adolescentes é uma maneira prática de garantir a eficácia de políticas e práticas que os afetam. Certamente não é fácil criar mecanismos permanentes por meio dos quais as crianças e os jovens possam influenciar o planejamento público e decisões orçamentárias. No entanto, quando tais mecanismos foram viabilizados, os resultados foram estimulantes – não só em termos dos benefícios de desenvolvimento para a participação de jovens, mas também em termos da eficácia das ações da comunidade que resultaram de suas decisões.

Um dos exemplos pioneiros de participação de crianças na governança foi registrado na cidade brasileira de Barra Mansa, que de 1997 a 2000 manteve um conselho orçamentário participativo que incluía 36 crianças. Esses meninos e meninas eleitos fiscalizavam o desempenho do conselho municipal mais amplo no atendimento das necessidades dos jovens e eram responsáveis pelos gastos realizados por parte dos recursos orçamentários.14 Outros exemplos de orçamentos participativos com o envolvimento de crianças foram registrados na maior cidade brasileira, São Paulo,15 entre 2003 e 2004, e em Newcastle-upon-Tyne, no Reino Unido.16

Esses exemplos ilustram alguns dos benefícios de uma participação significativa de crianças, que comprovadamente coloca em evidência a democracia e a governança, aumentando a relevância e a eficácia de projetos de desenvolvimento. A participação pode oferecer também às crianças pobres e marginalizadas a chance de adquirir habilidades e experiência que lhes dão oportunidades de desenvolvimento, além de conhecimento dos serviços públicos e um gosto pela cidadania.

Além disso, os defensores dos direitos da criança agora reconhecem que a participação de crianças e adolescentes pode ter um papel vital para protegê-los contra abusos, violência e exploração.17 A participação favorece a capacidade de recuperação das crianças e dos adolescentes e pode contribuir para que se tornem agentes de mudanças para resistir a processos que resultam em abusos. Pode ajudá-los também a superar o trauma causado por abusos, até mesmo compartilhando suas experiências com seus pares.18

A teoria e a prática de participação de crianças estão ainda em estágio inicial, mas avançaram significativamente ao longo das duas décadas que se passaram desde que a Convenção foi adotada pelos Estados Partes das Nações Unidas. Além disso, a Convenção tem sido uma força que orienta em direção a maior participação da criança, e estimula essa participação. Os formuladores de políticas vêm-se tornando cada vez mais receptivos à ideia de que o envolvimento dos jovens nas tomadas de decisão não só contribui para o desenvolvimento e a proteção da criança e para sua percepção da democracia, como também melhora os resultados das ações para toda a população. É crescente o número de crianças e adolescentes que vêm desenvolvendo sua capacidade de participar e colaborar por meio de organizações de jovens e de redes de defesa de seus direitos.

Um desenvolvimento importante nessa área foi o Comentário Geral No 12, adotado recentemente, que trata do direito da criança a ser ouvida pelo Comitê sobre os Direitos da Criança. Esse Comentário Geral – o primeiro sobre um dos princípios básicos do tratado – orienta os Estados Partes e outros interessados a aprofundar seu entendimento e sua interpretação do artigo relacionado; elabora o escopo da legislação, das políticas e das práticas necessárias para conseguir sua plena implementação; destaca abordagens positivas para sua implementação; e propõe exigências básicas para os meios adequados pelos quais os pontos de vista das crianças, em todas as questões que as afetam, sejam considerados com a importância devida.

Em direção ao melhor entendimento e à implementação mais completa da Convenção

A Convenção sobre os Direitos da Criança não é apenas um documento histórico: é uma bússola moral que continua a orientar as pessoas em todas as partes do mundo, em todas as culturas e em todas as regiões, em seus esforços para lidar com as crianças de maneira mais sensível e justa – desde pais, professores, médicos ou agentes da polícia até ministros de governo responsáveis pela assistência e pela proteção da criança. Graças a essas diretrizes, o cenário dos direitos da criança já se transformou. No entanto, a imagem projetada pela Convenção de um mundo em que esses direitos são valorizados e assegurados universalmente ainda está longe de se tornar realidade.

As outras partes deste relatório tratam dos desafios à frente, começando com uma seleção de ensaios elaborados por autores convidados, que representam os principais grupos de interessados que apoiam a Convenção: a família e a comunidade; a sociedade civil e os meios de comunicação; os profissionais do desenvolvimento; governos e agências internacionais; o setor privado; e crianças, adolescentes e jovens.

 

© UNICEF/NYHQ2007-1022/Asseli
Foto
A realização dos direitos da criança é fundamental para criar o mundo idealizado pela Declaração do Milênio – um mundo de paz, igualdade, tolerância, segurança, liberdade, solidariedade, respeito pelo meio ambiente e responsabilidade compartilhada. "Eu tenho direito à paz", dizem as lousas que estas crianças seguram na sala de aula, na Escola Primária Kabiline I, no vilarejo de Kabiline, no Senegal.

[Destaques deste capítulo]