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Legislação, normativas, documentos e declarações
Estatuto da Criança e do Adolescente
Convenção sobre os Direitos da Criança
Um mundo para as crianças
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Artigo 227 da Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Carta das Nações Unidas
X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá
Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego
Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)
Boletins
Boletim Investimento Criança
Materiais da Plataforma dos Centros Urbanos
Materiais do Selo UNICEF
Materiais da Edição 2008 do Selo UNICEF
Nesta seção, você encontra os principais documentos, nacionais e internacionais, sobre a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
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