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Legislação, normativas, documentos e declarações

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Materiais do 1º Ciclo da Plataforma dos Centros Urbanos (Edição 2008-2012)

Materiais do Selo UNICEF Município Aprovado

 

Legislação, normativas, documentos e declarações

© UNICEF/BRZ/Mila Petrillo

Nesta seção, você encontra os principais documentos, nacionais e internacionais, sobre a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

 
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