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Legislação, normativas, documentos e declarações
Estatuto da Criança e do Adolescente
Convenção sobre os Direitos da Criança
Um mundo para as crianças
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Artigo 227 da Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Carta das Nações Unidas
X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá
Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego
Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)
Boletins
Boletim Investimento Criança
Materiais da Plataforma dos Centros Urbanos
Materiais do Selo UNICEF
Materiais da Edição 2008 do Selo UNICEF
Estatísticas e indicadores
Dezembro de 2008Como está a escola no Brasil [PDF]Spot sobre os desejos da população, para 2009, em relação à educação [mp3]
Novembro de 2008Professor: o profissional que constrói a cidadania [PDF]Spot sobre a a valorização do professor [mp3]
Outubro de 2008A participação dos pais na vida escolar de seus filhos [PDF]Spot sobre a importância da participação dos pais na vida escolar de seus filhos [mp3]
Setembro de 2008Educação em primeiro lugar! [PDF]Spot sobre a importância de votar em candidatos comprometidos com a educação [mp3]
Agosto de 2008Voto consciente [PDF]Spot sobre a importância do voto [mp3]
Janeiro de 2008Comunidade atuante, família fortalecida, criança desenvolvida [PDF]Spot sobre a importância da comunidade na vida da criança[mp3]
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