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Legislação, normativas, documentos e declarações
Estatuto da Criança e do Adolescente
Convenção sobre os Direitos da Criança
Um mundo para as crianças
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Artigo 227 da Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Carta das Nações Unidas
X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá
Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego
Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)
Boletins
Boletim Investimento Criança
Materiais da Plataforma dos Centros Urbanos
Materiais do Selo UNICEF
Materiais da Edição 2008 do Selo UNICEF
Estatísticas e indicadores
Dezembro de 2007Por uma infância livre do HIV [PDF]Spot a prevenção do HIV da mãe para o bebê [mp3]
Novembro de 2007Alimentação adequada é direito de todas as crianças [PDF]Spot sobre aleitamento materno [mp3]
Outubro de 2007Em defesa da vida [PDF]Spot sobre diversidade [mp3]
Setembro de 2007Educação é direito que começa cedo [PDF]Spot sobre desenvolvimento infantil [mp3]
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