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Relatórios

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Legislação, normativas, documentos e declarações

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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Convenção sobre os Direitos da Criança

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Um mundo para as crianças

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Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

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Artigo 227 da Constituição Federal

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Carta das Nações Unidas

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X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá

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Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)

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Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego

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Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação

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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)

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Boletins

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Boletim Investimento Criança

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Materiais da Plataforma dos Centros Urbanos

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Materiais do Selo UNICEF

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Materiais da Edição 2008 do Selo UNICEF

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