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Artigo 227 da Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Carta das Nações Unidas
X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá
Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego
Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979)
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Edição 2009-2012 – Termo de Adesão para os municípios da Amazônia Legal
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Resultados do Selo UNICEF Município Aprovado – Edição 2008
Informe do Selo – Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte
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Semi-árido livre da Rubéola: subsídios para os Articuladores do Selo
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