X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá
"UNIDOS PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, BASE DA JUSTIÇA E DA EQÜIDADE NO NOVO MILÊNIO" 2. Valorizamos os avanços obtidos desde a nossa primeira Reunião, celebrada em Guadalajara, México, e constatamos com satisfação as profundas afinidades que unem e consolidam a comunidade Ibero-americana das nações, como um espaço privilegiado de acordos políticos e solidariedade, com um papel cada vez mais ativo e influente na cena internacional. 3. Reafirmamos o nosso compromisso de promover e defender a democracia e o estado de direito; o pluralismo político e a identidade cultural; os direitos humanos nas suas vertentes civis e políticas, econômicas, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento, o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial; a não intervenção, o não uso ou ameaça de uso da força nas relações internacionais, a solução pacífica das controvérsias e o direito de cada povo de construir livremente, em paz, estabilidade e justiça, seu sistema político; princípios que fazem parte do legado que deixamos à infância e adolescência ibero-americana. 4. Convencidos de que a expansão do comércio internacional é de vital importância para a prosperidade dos nossos países, reiteramos o nosso compromisso individual e coletivo de fortalecer um sistema multilateral de comércio livre, aberto, não discriminatório, seguro e previsível; a integração regional, o regionalismo aberto e a intensificação das relações econômicas entre as regiões do mundo, em condições de eqüidade. 5. Em conseqüência, rejeitamos energicamente toda a aplicação extraterritorial de leis nacionais ou medidas unilaterais que contrariem o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e as normas vigentes do comércio internacional, pelo que reiteramos a urgente necessidade de eliminar essas medidas e insistimos na nossa exortação ao Governo dos Estados Unidos da América para que ponha fim à aplicação da Lei Helms-Burton, de acordo com as resoluções pertinentes da Assembléia Geral das Nações Unidas. 6. Salientamos que a população dos nossos países em breve alcançará os seiscentos milhões de habitantes, que as crianças e adolescentes constituem a maioria das nossas populações e que são fonte de criatividade, energia, dinamismo, iniciativa e renovação social. Congratulamo-nos pela maioria dos nossos países terem conseguido reduzir as taxas de mortalidade infantil e de menores de 5 anos, erradicar algumas doenças imuno-evitáveis, assim como aumentar as taxas de matrícula e de finalizar a educação primária e diminuir o analfabetismo. No entanto, a persistência de altos índices de pobreza e extrema pobreza, de situações de exclusão social e desigualdade socioeconômica, da insuficiente cobertura dos serviços de saúde e educação, e as necessidades e os atrasos demonstrados por vários indicadores, requerem um renovado esforço coletivo para consolidar as tendências positivas e assegurar a efetiva observância dos direitos das crianças e adolescentes. 7. Dessa forma, é preciso salientar que a população infantil e adolescente constitui uma faixa etária que, pela sua própria natureza, é particularmente afetada pelos fatores socioeconômicos negativos, sobre os quais é necessário atuar com firmeza, a fim de evitar ou reduzir de modo sensível os efeitos perturbadores do enfraquecimento dos laços sociofamiliares, causa de situações irregulares, tais como o abandono familiar, a paternidade irresponsável e os conflitos da lei. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS 8. Reconhecemos a importância fundamental das crianças e adolescentes como sujeitos de direito nas nossas sociedades e o papel regulador e normativo do Estado na elaboração e execução de políticas sociais em seu benefício e como garantia de seus direitos, pelo que reiteramos o nosso compromisso de construir as bases para o desenvolvimento pleno das suas potencialidades e integração social, face às oportunidades e desafios que oferece o mundo globalizado de hoje. Neste sentido, reafirmamos a nossa adesão aos princípios e propósitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, e demais convenções, declarações e instrumentos internacionais, de âmbito universal e regional, que constituem o compromisso dos nossos governos em assegurar às crianças e adolescentes o respeito de seus direitos, seu acesso a melhores níveis de bem-estar e sua efetiva participação nos programas de desenvolvimento integral. AÇÕES PARA A EQÜIDADE E JUSTIÇA SOCIAL 9. Convencidos de que nossas crianças e adolescentes devem viver uma vida plena e saudável, com seus direitos assegurados e protegidos, continuaremos a fortalecer políticas e programas nacionais que promovam o desenvolvimento com eqüidade e justiça social, atribuindo maiores recursos ao gasto social, em especial na saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia. Em conseqüência, concordamos com a necessidade de: 10. Reconhecendo que a pobreza e a extrema pobreza, a desigual distribuição da renda, a exclusão social e a violência intrafamiliar são as principais causas para que as crianças e adolescentes ingressem prematuramente no mercado do trabalho, permaneçam nas ruas, sejam objeto de exploração econômica ou sexual, migrem, entrem em conflito com a lei e estejam expostos a situações de risco, acordamos: 11. Insistir que é imperativo modificar os padrões insustentáveis de produção e consumo que propiciam a exploração desmedida dos recursos naturais. Deste modo, coincidimos em que a Cúpula do Rio + 10 oferece a oportunidade para dar um impulso renovado ao desenvolvimento sustentável, promovendo com ele, o bem-estar socioeconômico das gerações presentes e futuras. 12. Constatamos com preocupação que nos conflitos armados que ocorreram e ainda ocorrem em alguns dos nossos países, as crianças e adolescentes foram afetados pela sua inclusão no conflito, pela destruição do núcleo familiar e o deslocamento forçado e, que portanto, é preciso tratar das conseqüências físicas e psicológicas decorrentes destas situações. Para enfrentar estas realidades propomos: 13. Congratulamo-nos pela adoção por parte da Assembléia Geral das Nações Unidas do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, e do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Utilização de Crianças na Pornografia, os quais se encontram abertos à assinatura na sede dessa organização. Apelamos aos países que ainda não o tenham feito que considerem a possibilidade de assinar, ratificar ou aderir a esses instrumentos para sua rápida entrada em vigor. 14. Reconhecemos que o aumento das manifestações de violência, particularmente as que têm como vítimas as crianças e adolescentes nos lares, nas escolas, nas instituições e na rua, é um dos mais graves problemas que atingem as nossas sociedades. Por ocasião da celebração, no ano 2000, do Ano Internacional da Cultura de Paz, reafirmamos o nosso compromisso de, individualmente ou em ações de comum acordo, desenvolver políticas e tomar medidas adicionais para fazer frente ao problema da violência, inclusive por meio de uma disciplina mais rigorosa relativa ao acesso e posse de armas, da aplicação nas escolas de programas educativos para a paz e a tolerância, da realização de campanhas de conscientização da sociedade e do desenvolvimento da cooperação com os meios de comunicação social e com a indústria de diversão, a fim de evitar a promoção e a difusão de uma cultura de violência. 15. Estamos conscientes da importância de fazer frente ao problema das drogas, com base no princípio da responsabilidade compartilhada para a sua solução e, no exercício das nossas respectivas soberanias, acordamos continuar a cooperação ibero-americana com fundamento no Plano de Ação da Matéria das Drogas entre a América Latina e a União Européia. Com esses propósitos, continuaremos promovendo o desenvolvimento de programas para detectar e prevenir o tráfico e o consumo de drogas, especialmente nas escolas, promovendo campanhas de difusão maciça e permanente sobre os efeitos nocivos do uso indevido de drogas, e atuando sobre as realidades que condicionam o aparecimento dessa problemática social. Dessa forma, damos especial importância à realização da Terceira Reunião de Mecanismos de Cooperação e Coordenação sobre o Tema das Drogas entre a União Européia e a América Latina e o Caribe, que será realizada na Bolívia durante o primeiro semestre de 2001. 16. Sem prejuízo do papel do Estado, reconhecemos as importantes contribuições da sociedade civil nas políticas e programas em benefício das crianças e adolescentes. Coincidimos na necessidade de incentivar a participação deste setor na proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência, pelos canais legais estabelecidos. 17. Rejeitamos as manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância que ainda persistem, pelas quais frisamos a importância da "Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância", que oferece a oportunidade para a busca de respostas adequadas a este problema por parte da comunidade internacional. 18. Fortalecemos a coordenação e cooperação com as instituições e organismos financeiros internacionais, a fim de dar cumprimento às ações e aos compromissos que assumimos. Desta forma, defendemos uma solução efetiva, justa e duradoura, em conjunto com os credores, ao problema do endividamento externo, com particular atenção para os países altamente endividados da comunidade ibero-americana, a fim de que deixe de constituir um obstáculo para o seu desenvolvimento econômico e social, e possam responder às prementes necessidades de sua população. Propomos que as instituições financeiras internacionais melhorem as facilidades de crédito, por meio de mecanismos transparentes, acordados e não discriminatórios, que contribuam para que os países em dificuldades recuperem com brevidade a liquidez e o acesso aos mercados financeiros internacionais. 19. Vemos com satisfação os esforços de Espanha e Portugal para aumentar a Assistência Oficial para o Desenvolvimento e exortamos que outros países desenvolvidos adotem medidas similares, impedindo, dessa forma, o decréscimo ocorrido nos últimos anos e incrementando a corrente de recursos para o desenvolvimento social, em particular das crianças e adolescentes. 20. Reconhecemos os avanços no caminho da integração e coincidimos na necessidade de redobrar esforços para a consolidação dos processos de integração regional na América e na Europa. Expressamos a nossa vontade de participar ativamente na consolidação da aliança bi-regional estratégica, de acordo com os compromissos estabelecidos na Cúpula do Rio de Janeiro de 1999, e na preparação da II Cúpula da América Latina, Caribe e União Européia, a celebrar-se na Espanha em 2002. Valorizamos a importância da incorporação da Espanha e Portugal na III Fase da União Econômica e Monetária, a qual contribuirá, de maneira positiva, para as relações entre a União Européia e Ibero-américa. 21. Comprometemo-nos a desenvolver a consulta e coordenação dos nossos governos no processo preparatório do Vigésimo Quinto Período Extraordinário das Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 2001, que terá o propósito de avaliar os avanços e dar seguimento à Declaração sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança e ao Plano de Ação, aprovados na Cúpula Mundial pela Criança em 1990, assim como definir às Nações Unidas uma Agenda neste âmbito, para os próximos anos. COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA 22. Por ocasião do nosso décimo encontro na cidade do Panamá, e tendo em atenção os compromissos assumidos nas Reuniões do Porto e de Havana, constatamos com satisfação os avanços registrados no âmbito da cooperação ibero-americana, que culminaram na constituição da Secretaria de Cooperação Ibero-americana (SECIB). 23. Apoiamos a aprovação do Plano de Trabalho da SECIB para o próximo ano, do seu pressuposto e a ponderação das quotas que os Estados membros deverão realizar para seu sustento, além de seu organograma e a designação dos funcionários que em conjunto com o Secretário da SECIB, terão a importante missão de contribuir e fortalecer o sistema ibero-americano de cooperação. 24. Reiteramos o nosso compromisso de facilitar os trâmites conducentes à ratificação, quando seja o caso, do "Protocolo ao Convênio para a Cooperação, no âmbito da Conferência Ibero-americana para a Constituição da Secretaria de Cooperação Ibero-americana (SECIB)", o qual permitirá aos Estados Membros cumprir com os compromissos financeiros adquiridos para o seu funcionamento. 25. Expressamos um especial reconhecimento ao Governo da Espanha pelo apoio outorgado à SECIB para o início das suas atividades. 26. Reconhecemos os trabalhos realizados pelos seguintes Programas e Projetos em execução: 27. Destacamos a entrega, no âmbito desta Cúpula, dos Prêmios Ibero-americanos à Qualidade do Programa Ibero-americano de Gestão de Qualidade (FUNDIBQ), pelos quais se promovem a superioridade na gestão de qualidade das empresas ibero-americanas. 28. Tomando em consideração a conclusão do Programa Regional de Ações para o Desenvolvimento da Juventude na América Latina (PRADJAL), reconhecemos as atividades realizadas pelo mesmo, que contribuíram para a promoção, impulso e fortalecimento da cooperação no âmbito da juventude no espaço ibero-americano. 29. Damos as boas-vindas à constituição da Escola Ibero-americana de Governo e Políticas Públicas, que conta inicialmente com sedes na Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Espanha, México e Portugal e cuja secretaria técnica será assumida pela SECIB. 30. Acolhemos o início das atividades da Rede Ibero-americana de Teatros e Salas de Concerto (IBERESCENA), da Associação Ibero-americana de Organismos Governamentais de Defesa e Proteção Civil, assim como a apresentação no âmbito ibero-americano do Programa Regional Andino sobre a Prevenção e Mitigação de Riscos (PREANDINO). 31. No âmbito desta Reunião, dedicada à infância e adolescência, reafirmamos a disposição de continuar trabalhando, conjuntamente, no desenvolvimento de programas e projetos que promovam, entre outros, a educação e o uso da ciência e tecnologia para o benefício das gerações presentes e futuras. Neste contexto, apoiamos as iniciativas relacionadas com a execução de políticas para o fortalecimento dos direitos e capacidades da infância e adolescência. Nesse sentido, expressamos nossa satisfação pelos resultados obtidos na região pelo Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 32. Encomendamos a SECIB um estudo das possibilidades e perspectivas de colaboração no campo da cooperação interuniversitária para os efeitos de analisar sua possível incorporação à agenda da cooperação ibero-americana. 33. Conscientes dos desafios que a sociedade de informação estabelece aos nossos povos, incentivamos a apresentação de iniciativas que, por meio da cooperação e do uso das tecnologias da informação e comunicação, conduzam a uma verdadeira comunidade virtual ibero-americana (CIBEROAMERICA), com especial atenção na colocação em redes de produtos nos nossos idiomas e a incorporação das novas tecnologias à educação, com o objetivo de criar um "site" educativo ibero-americano. 34. Reiteramos a nossa satisfação pelos resultados desta primeira década da cooperação ibero-americana que contribuiu para intensificar os laços de solidariedade e identidade entre as nossas nações. Neste contexto, concordamos com a necessidade de realizar um balanço do sistema de cooperação ibero-americana, que permita o seu aperfeiçoamento e consolidação no início desta nova etapa. 35. Nós, Chefes de Estado e de Governo, apoiamos os conteúdos das declarações, resultados e decisões das reuniões Ministeriais celebradas no âmbito da X Cúpula Ibero-americana e nos comprometemos à implementação dos compromissos assumidos nas Reuniões Setoriais seguintes: 36. Neste contexto, manifestamos a nossa satisfação pela realização das outras atividades, foros, seminários, iniciativas e outras atividades da Comunidade Ibero-americana, que contribuíram para o seu enriquecimento e fortalecimento desta Cúpula, em especial: Encomendamos à Secretaria de Cooperação Ibero-americana que, tendo presente os resultados alcançados nesta X Cúpula e na II Conferência de Ministros e Altos Responsáveis da Infância e a Adolescência, que elabore uma Agenda Ibero-americana para a Infância e a Adolescência, que reflita as prioridades identificadas e a posição comum das nações ibero-americanas. Deste modo, expressamos o nosso compromisso com o fortalecimento do papel das instituições nacionais e internacionais responsáveis pela infância e pela juventude, com vista à construção de políticas integrais na comunidade ibero-americana. Salientamos com satisfação a apresentação de iniciativas de projetos de cooperação ibero-americanos relacionados com o tema central da Reunião em matéria da infância e adolescência e promovemos a apresentação de outras iniciativas de projetos visíveis nesse campo. Encarregamos a SECIB, em coordenação com a Secretaria Pro-Têmpore e os Responsáveis de Cooperação, de promover a adoção dos referidos projetos e a procura de financiamento para os mesmos no âmbito ibero-americano e internacional. Convocamos todos os chefes de Estado e de Governo dos países Ibero-americanos para a XI Cúpula no Peru 2001. Manifestamos o nosso agradecimento à Excelentíssima Senhora Mireya Moscoso, Presidenta da República do Panamá, assim como ao povo panamenho, pela calorosa e amável hospitalidade que recebemos na cidade do Panamá. Panamá, 18 de novembro de 2000.
|
