Biblioteca

Publicações

Relatórios

Legislação, normativas, documentos e declarações

Boletins

Materiais do 1º Ciclo da Plataforma dos Centros Urbanos (Edição 2008-2012)

Materiais do Selo UNICEF Município Aprovado

 

Artigo 227 da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso

Artigo 227
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Constituição Federal de 1988 – Texto Integral

 

 
unite for children