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Materiais do 1º Ciclo da Plataforma dos Centros Urbanos (Edição 2008-2012)

Materiais do Selo UNICEF Município Aprovado

 

Disposições Finais e Transitórias

Art. 259 – A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no Art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo Único – Compete aos Estados e Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260 – Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República.
§ 1° – (Revogado pela Lei n.º 9.532 de 10 de OUTUBRO de 1997).
§ 2° – Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no Art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal.
§ 3° – O Departamento de Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos, nos termos deste artigo.
§ 4° – O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.
(Nova redação conforme Lei Federal n° 8.242/91, de 12/10/91)
§ 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n.º 9.249, de 1995

Art. 261 – À falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se refere os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertence a entidade.
Parágrafo Único – A União fica autorizada a repassar aos Estados e Municípios, e os Estados aos Municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis.

Art. 262 – Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 263 – O Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1) Art. 121 – ... § 4°- No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena e aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
2) Art. 129 – ... § 7° – Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do Art. 121, § 4°. § 8° – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5° do Art. 121.
3) Art. 136 – ... § 3° – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
4) Art. 213 – ...
Parágrafo Único – Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena – reclusão de quatro a dez anos.
5) Art. 214 – ...
Parágrafo Único – Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena – reclusão de três a nove anos.

Art. 264 – O Art. 102 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item: Art. 102... § 6° – A perda e a suspensão do pátrio poder.

Art. 265 – A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 266 – Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Parágrafo Único – Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimento acerca do disposto nesta Lei.

Art. 267 – Revogam-se as Leis n°s 4.513, de 1964 e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 13 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República

 

 
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