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Novo instrumento legal dos direitos da criança fortalece o seu direito a ser ouvida

© UNICEF/NYHQ/Donna De Cesare

Nova Iorque, 14 de janeiro 2014 – O UNICEF uniu-se hoje aos defensores dos direitos das crianças em todo o mundo para aplaudir a notícia de que as crianças serão em breve capazes de apresentar queixas ao Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, assegurando o direito de meninas e meninos a ser ouvidos.

O Terceiro Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre procedimentos de comunicação protege expressamente o direito de meninas e meninos a buscar reparação para as violações de seus direitos. Com a ratificação realizada hoje pela Costa Rica, esse instrumento legal fundamental entrará em vigor em abril de 2014.

Segundo o protocolo ratificado, crianças ou grupos de crianças poderão apresentar denúncias sobre violações específicas dos seus direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, pelo Protocolo Facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados e pelo Protocolo Facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

O Terceiro Protocolo Facultativo vai reforçar a responsabilidade final, não apenas ajudando a identificar as lacunas nos sistemas judiciais para crianças no nível nacional, mas também apoiando instituições independentes de direitos humanos para as crianças, tal como solicitado pela Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, que entrou em vigor em 1989, é o tratado de direitos humanos mais amplamente ratificado da história e reflete um consenso entre os governos de todo o mundo de que existem certos padrões mínimos que cada criança deve desfrutar.

O Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança afirmou que: "Para que os direitos sejam significativos, recursos eficazes devem estar disponíveis para reparar as violações". O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre procedimentos de comunicação é um mecanismo essencial para se conseguir isso.

De acordo com o novo protocolo, apenas as crianças cujos governos ratificaram o Protocolo Facultativo sobre procedimentos de comunicação podem apresentar suas denúncias ao Comitê sobre os Direitos da Criança. Todos os Estados partes da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos seus três protocolos facultativos têm a obrigação de tornar esses mecanismos acessíveis para todas as crianças, com esforços especiais dirigidos às crianças mais vulneráveis a violações de direitos, especialmente crianças excluídas e marginalizadas, como, por exemplo, crianças com deficiência e crianças indígenas.

O Comitê sobre os Direitos da Criança pode tomar providências para proteger, contra qualquer represália, as crianças que apresentarem queixas, pedindo que o Estado adote medidas provisórias para proteger a criança ou o grupo de crianças. No caso de o próprio Estado ser o acusado de violar a Convenção, este será obrigado a implementar as recomendações que o Comitê fizer.

O Comitê sobre os Direitos da Criança é composto por 18 especialistas independentes de direitos humanos internacionais que monitoram a implementação, pelos Estados partes, da Convenção e dos seus Protocolos Facultativos.

Os países que ratificaram o Protocolo Facultativo até hoje são: Albânia, Alemanha, Bolívia, Costa Rica, Eslováquia, Espanha, Gabão, Montenegro, Portugal e Tailândia.

Para mais informações
Assessoria de Comunicação do UNICEF no Brasil

Kate Donovan
Sede do UNICEF em Nova Iorque
Telefone: + 1 212 326 7452
E-mail: kdonovan@unicef.org

 

 
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