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Nota sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7672/10 que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes

O UNICEF cumprimenta a Câmara dos Deputados e todo o País pela aprovação do Projeto de Lei 7672/10 e aguarda com expectativa a conclusão desse processo com a promulgação da lei.

Os castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante são violação dos direitos humanos e formas de violência contra criança definidos no artigo 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

O legislativo brasileiro deu um passo importante ao aprovar, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7672/10, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para tornar explícita a proibição de castigos corporais ou tratamentos que humilhem crianças e adolescentes.

A iniciativa vai ao encontro das observações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança, (CRC/C/15/Add.241),  por ocasião da apreciação do Relatório do governo brasileiro sobre a implementação da Convenção Sobre os Direitos da Criança no País em 2004. Na ocasião, o Comitê expressou sua preocupação com a ausência de legislação explícita no Brasil sobre o tema; e recomendou ao País a proibição explícita da punição corporal na familia, na escola e nas instituições penais; recomendando também que sejam feitas campanhas educativas destinadas aos pais sobre alternativas de disciplina.

Ao ser aprovada a Lei, o Brasil será o 32o país no mundo a adotar uma legislação nacional que estabelece um quadro jurídico específico de proibição do uso de agressões físicas ou de tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes. Desta forma, consolida sua liderança na adoção de ações positivas de promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Atualmente, a situação do Brasil em relação a esse tema é preocupante e merece atenção. A negligência e a violência física e psicológica corresponderam a 68% das denúncias feitas ao Disque Denúncia entre maio de 2003 e julho de 2010. Essas formas de violência são as mais reportadas aos Conselhos Tutelares e Delegacias de Polícia em todo o Brasil.

Em razão da importância desse tema, o UNICEF faz um apelo para que a sociedade brasileira apoie iniciativas capazes de proteger crianças e adolescentes da violência, seja ela física, verbal ou psicológica.

O UNICEF aproveita para reafirmar seu compromisso de contribuir com os esforços do País para o enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2011.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil

 

 
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