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Conselho da ONU adota novo mecanismo de queixa de violações dos direitos da criança

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adotou Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê novo mecanismo de queixas sobre violações dos direitos das crianças e dos adolescentes

Genebra, 17 de junho – O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas aprovou o novo protocolo para procedimentos de comunicação de violações dos direitos das crianças. O documento vai permitir que o Comitê dos Direitos da Criança considere comunicações de crianças e seus representantes, alegando violações de seus direitos. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) era o único tratado internacional de direitos humanos que não tem um procedimento de comunicação.

Um procedimento de queixa ou de "comunicação" permite que indivíduos, grupos ou seus representantes apresentem uma comunicação ao Comitê da ONU competente alegando que seus direitos foram violados por um Estado que é parte da Convenção, desde que o Estado tenha aceitado o procedimento.

"Nós só podemos aplaudir essa decisão", disse Anita Goh, Oficial de Advocacy do Grupo de ONGs para a CDC e coordenadora da campanha internacional pelo novo protocolo. "Apesar de algumas omissões lamentáveis no texto final, como a supressão do procedimento de comunicação conjunta, esta é uma oportunidade única para traduzir no Direito Internacional os compromissos dos Estados de proteger e respeitar os direitos da criança", completou Goh.

O Conselho de Direitos Humanos solicitou ao Grupo intergovernamental, em junho de 2009, que “explorasse a possibilidade” de redigir esse novo Protocolo Facultativo. Em março de 2010, o Conselho prorrogou o mandato do Grupo de Trabalho por mais 10 dias para elaborar um protocolo facultativo. O documento final deverá ser encaminhado à Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação definitiva em dezembro de 2011.

Para Anita Goh, "o novo protocolo envia um forte sinal da comunidade internacional de que as crianças também têm direitos, inclusive de queixar-se em nível internacional quando não há respostas eficazes à sua disposição no seu país". "Vamos continuar nosso trabalho para garantir que o texto final seja adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no último trimestre deste ano e esperamos iniciar uma nova campanha para a ratificação", informou Goh.

O protocolo é fruto de uma coalizão de mais de 80 ONGs, nacionais e internacionais, com o apoio de mais de 600 organizações em todas as regiões do mundo, que vêm pressionando para a criação de um novo mecanismo desde 2006. A coalizão é encabeçada por Sarah Austin (Visão Mundial) e Peter Newell (Iniciativa Global para Acabar com Todos os Castigos Corporais da Criança) e coordenada por Anita Goh (ONG Grupo de CDC).

Para obter informações gerais sobre a campanha internacional, acesse: http://www.crin.org/NGOGroup/childrightsissues/ComplaintsMechanism/

 

 
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