Seminário “20 Anos de Direitos da Criança e do Adolescente” abre inscriçõesNota do site Criança e Adolescente no Parlamento Brasília, 30 de setembro – Já estão abertas as inscrições para o seminário “20 Anos de Direitos da Criança e do Adolescente”, realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e UNICEF. O evento – uma das ações do projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento – acontecerá nos dias 15 e 16 de outubro, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e tem por objetivo pautar a sociedade civil e o Congresso Nacional sobre as políticas públicas de proteção a meninos e meninas. Os debates pretendem avaliar, entre outras coisas, as conquistas e desafios da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as políticas sociais, com foco na educação, saúde, assistência social, medidas socioeducativas e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O evento vai, ainda, abordar assuntos que tramitam no Congresso Nacional, como medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei, rebaixamento da idade penal, trabalho infantil – com foco no esporte e nas atividades artísticas – e investimentos na área da educação. O seminário será precedido por uma Comissão Geral, que acontecerá no dia 15 de outubro, no plenário da Câmara dos Deputados, a partir das 10 horas. O tema da atividade será “20 Anos de implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança”. 20 anos de Convenção A Convenção traz um conjunto de direitos fundamentais, econômicos, sociais e culturais sobre crianças e adolescentes, sendo considerado o tratado mais completo de direitos humanos. Sua importância se deve pelo fato de provocar a mudança de pensamento sobre o papel da criança na sociedade moderna, visto que esse público não tinha seus direitos reconhecidos. No §2 do artigo 3º, o documento estabelece que “os Estados Membros se comprometem a assegurar à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, para este propósito, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas apropriadas”. Como participar? Mais informações
Convenção sobre os Direitos da Criança |
