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Seminário “20 Anos de Direitos da Criança e do Adolescente” abre inscrições

Nota do site Criança e Adolescente no Parlamento
(www.criancanoparlamento.org.br).

Brasília, 30 de setembro – Já estão abertas as inscrições para o seminário “20 Anos de Direitos da Criança e do Adolescente”, realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e UNICEF. O evento – uma das ações do projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento – acontecerá nos dias 15 e 16 de outubro, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e tem por objetivo pautar a sociedade civil e o Congresso Nacional sobre as políticas públicas de proteção a meninos e meninas.

Os debates pretendem avaliar, entre outras coisas, as conquistas e desafios da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as políticas sociais, com foco na educação, saúde, assistência social, medidas socioeducativas e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

O evento vai, ainda, abordar assuntos que tramitam no Congresso Nacional, como medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei, rebaixamento da idade penal, trabalho infantil – com foco no esporte e nas atividades artísticas – e investimentos na área da educação.

O seminário será precedido por uma Comissão Geral, que acontecerá no dia 15 de outubro, no plenário da Câmara dos Deputados, a partir das 10 horas. O tema da atividade será “20 Anos de implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança”.

20 anos de Convenção
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. Ao todo, 192 países ratificaram a Convenção, com exceção dos Estados Unidos e da Somália.

A Convenção traz um conjunto de direitos fundamentais, econômicos, sociais e culturais sobre crianças e adolescentes, sendo considerado o tratado mais completo de direitos humanos. Sua importância se deve pelo fato de provocar a mudança de pensamento sobre o papel da criança na sociedade moderna, visto que esse público não tinha seus direitos reconhecidos.

No §2 do artigo 3º, o documento estabelece que “os Estados Membros se comprometem a assegurar à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, para este propósito, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas apropriadas”.

Como participar?
Para participar, é necessário preencher a ficha de inscrição e encaminhá-la para o endereço eletrônico protocoloinesc@inesc.org.br. A inscrição é gratuita e a confirmação do local será enviada para o e-mail registrado na ficha.

Mais informações
Raphael Gomes ou Cleomar Manhas
(61) 3212 0200

 

 
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