Seminário discute co-financiamento para a municipalização de medidas socioeducativas no MaranhãoNota elaborada pela Assessoria de Comunicação da Terre des hommes Prefeitos e promotores de 71 municípios maranhenses participarão do evento São Luís, 2 de setembro – Com o intuito de contribuir com a implementação dos serviços de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, a Rede Maranhense de Justiça Juvenil, por meio de alguns de seus integrantes, como o Ministério Público, a Fondation Terre des hommes-Lausanne (Tdh), o UNICEF e demais parceiros, realiza o Seminário Estadual sobre Co-financiamento para Serviços de Atendimento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativas em Meio Aberto, no dia 3 de setembro, das 8h às 12h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís. Entre os seus convidados, prefeitos e promotores de 71 municípios maranhenses que estão em processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo é discutir de que forma os municípios maranhenses podem ter acesso aos recursos do governo federal e estadual, por meio do co–financiamento, para implantar serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, no âmbito da política de assistência social. O assessor do Departamento de Programas Especiais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Francisco Brito, e a Superintendente de Proteção Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão, Vilma Farias, detalharão como se dá o acesso aos recursos do co-financiamento. Ao final do seminário, o Ministério Público e os gestores municipais assinarão termos de compromisso para a implementação das medidas em meio aberto nos municípios. Situação do Maranhão A maioria dos municípios ainda não se comprometeu com a municipalização das medidas. Uma das grandes dificuldades centra-se na questão orçamentária. Contudo, com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa política passou a receber reforço quanto ao co-financiamento, o que certamente trará avanços e maior desenvolvimento da mesma, garantindo sua criação e permanência no âmbito dos municípios. O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto e atribuídas aos adolescentes autores de ato infracional. Elas são aplicadas pela autoridade judiciária como sanção e oportunidade de ressocialização. O Estatuto prevê seis diferentes medidas (art. 112) que vão da advertência à internação em estabelecimento educacional. Entre as medidas em meio aberto estão:
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