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Seminário discute co-financiamento para a municipalização de medidas socioeducativas no Maranhão

Nota elaborada pela Assessoria de Comunicação da Terre des hommes

Prefeitos e promotores de 71 municípios maranhenses participarão do evento

São Luís, 2 de setembro – Com o intuito de contribuir com a implementação dos serviços de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, a Rede Maranhense de Justiça Juvenil, por meio de alguns de seus integrantes, como o Ministério Público, a Fondation Terre des hommes-Lausanne (Tdh), o UNICEF e demais parceiros, realiza o Seminário Estadual sobre Co-financiamento para Serviços de Atendimento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativas em Meio Aberto, no dia 3 de setembro, das 8h às 12h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

Entre os seus convidados, prefeitos e promotores de 71 municípios maranhenses que estão em processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo é discutir de que forma os municípios maranhenses podem ter acesso aos recursos do governo federal e estadual, por meio do co–financiamento, para implantar serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, no âmbito da política de assistência social.

O assessor do Departamento de Programas Especiais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Francisco Brito, e a Superintendente de Proteção Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão, Vilma Farias, detalharão como se dá o acesso aos recursos do co-financiamento. Ao final do seminário, o Ministério Público e os gestores municipais assinarão termos de compromisso para a implementação das medidas em meio aberto nos municípios.

Situação do Maranhão
Dados levantados pela Rede Maranhense de Justiça Juvenil apontam que, até o final de 2008, dos 217 municípios maranhenses, apenas 50 possuíam serviços voltados para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o que dificulta de sobremaneira o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

A maioria dos municípios ainda não se comprometeu com a municipalização das medidas. Uma das grandes dificuldades centra-se na questão orçamentária. Contudo, com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa política passou a receber reforço quanto ao co-financiamento, o que certamente trará avanços e maior desenvolvimento da mesma, garantindo sua criação e permanência no âmbito dos municípios.

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente
No seu artigo 88, incs. I e V da municipalização das políticas de atendimento, o Estatuto reforça a importância da atenção aos adolescentes autores de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, conforme está definido em seu art. 103) e diz que ela tem que acontecer, preferencialmente, no mesmo local em que esses residam, ou seja, nos municípios.

As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto e atribuídas aos adolescentes autores de ato infracional. Elas são aplicadas pela autoridade judiciária como sanção e oportunidade de ressocialização. O Estatuto prevê seis diferentes medidas (art. 112) que vão da advertência à internação em estabelecimento educacional.

Entre as medidas em meio aberto estão:

  • Prestação de serviço à comunidade (PSC) – consiste na realização de tarefas gratuitas, em instituições assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou governamentais (art.117 do Estatuto). As tarefas devem ser atribuídas de acordo com a aptidão do adolescente, compreendendo, no máximo, oito horas semanais, não podendo prejudicar a frequência à escola e/ou a jornada de trabalho. O cumprimento dessa medida não deve exceder seis meses.
  • Liberdade assistida (LA) – deve ser aplicada sempre que for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118 do Estatuto). É uma forma de o adolescente ser responsabilizado pelo delito que cometeu sem necessitar do afastamento do lar, da escola e do trabalho. Durante o cumprimento da medida, o adolescente fica sob a supervisão de um orientador (“pessoa capacitada para acompanhar o caso e esta poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento” – art. 118, §1° Estatuto da Criança e do Adolescente).

Agenda
O quê:
Seminário Estadual sobre Co-financiamento para Serviços de Atendimento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativas em Meio Aberto
Onde: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça – Centro (Próximo ao Teatro Arthur Azevedo)
Quando: Dia 3 de setembro das 8h às 12h

Mais informações:
Luciano Nascimento (assessoria de comunicação de Terre des Hommes) –
Telefones: (98) 3231 2544 ou 8816 9940
Immaculada Prieto (assessoria de comunicação do UNICEF) –
Telefones: (98) 4009 5700 ou 8111 7492

 

 
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