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Avanços na legislação

Alojamento Conjunto

  • 1982 – Portaria 18 do Inamps/Ministério da Saúde, que estabeleceu a obrigatoriedade do alojamento conjunto.
  • 1986 – Portaria do Ministério da Educação (MEC), tornando obrigatório o alojamento conjunto nos hospitais universitários.
  • 1993 – Portaria GM/MS nº 1016, com a atualização das normas.

Norma de Comercialização

  • 1988 – Aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde, da Norma para Comercialização de Alimentos para Lactentes (Resolução Nº 5), elaborada com base no Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.
  • 1990 – Aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que reforça vários artigos da Norma de Comercialização de Alimentos para Lactentes.
  • 1992 – Aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde, do novo texto da Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes (Resolução Nº 31), que inclui item específico sobre o uso de bicos e mamadeiras.
  • 1992 – Acordo mundial entre o UNICEF e OMS com a Associação Internacional de Fabricantes de Alimentos, para cessar o fornecimento gratuito ou a baixo custo de leites artificiais a maternidades e hospitais.
  • 1994 – Publicado parecer Nº 62/94 da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, que redefine as penalidades para as infrações à norma.
  • 2006 – Aprovada a lei federal nº 11.265/06, que regulamenta a propaganda abusiva dos produtos que interferem na amamentação. A lei foi elaborada com base na Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Criança de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), constituída pela Portaria MS nº 2.051/01 e pelas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 221 e nº 222/02. A lei prevê autuação e punição para estabelecimentos de saúde e empresas que não se enquadrarem nos dispositivos da legislação.

Constituição

  • 1988 – Promulgação da constituição, que assegura licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, proteção ao trabalho da mulher e o direito às presidiárias de permanecer com os filhos durante o período de amamentação.

Estatuto

  • 1990 – Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente,  Lei Nº 8069, que assegura à gestante, pelo Sistema Único de Saúde, o atendimento antes e após o parto. Também trata da obrigatoriedade do alojamento conjunto.

Hospital Amigo da Criança

  • 1994 – Portaria Nº 1.113, do Ministério da Saúde, que assegura pagamento de 10% a mais sobre a assistência ao parto, a Hospitais Amigo da Criança vinculados ao Sistema Único de Saúde.
  • 1994 – Portaria Nº 155, da Secretaria de Assistência à Saúde (MS), que estabelece os critérios para o credenciamento dos Hospitais como Amigo da Criança.

 

 
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