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Registro civil

© UNICEF/BRZ/Danila Cal

O registro civil e a certidão de nascimento são direitos de cada criança brasileira, garantidos pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde 1997, a lei federal 9.534 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente. Além disso, o direito a um nome e sobrenome também está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Apenas o aparato legal não é suficiente para garantir o registro civil de cada criança. Contudo, o sub-registro no Brasil vem apresentando uma forte tendência de queda. O indicador passou, entre 2001 e 2006, de 23% para 12,7%. Somente entre 2004 e 2006, o sub-registro de nascimento caiu 25%, passando de 16,9% para 12,7%. São mais de 160 mil crianças que passaram a ter acesso ao registro de nascimento no primeiro ano de vida.

Além de privar a criança do direito a um nome e sobrenome, a falta de registro compromete o planejamento de políticas públicas de educação, saúde e assistência social. Não ter o registro dificulta o acesso de meninas e meninos a serviços nessas áreas, aumentando, ainda, sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças.

Garantir o registro civil e a certidão de nascimento para cada criança brasileira é uma das prioridades do UNICEF no Brasil. Para isso, o UNICEF trabalha continuamente em parceria com governos, sociedade civil e empresas.

O UNICEF vem apoiando grandes campanhas de mobilização pelo registro, desde 1997. Em diversos Estados brasileiros, ao lado dos mais diferentes aliados, o UNICEF promove campanhas e ações em prol do registro civil com resultados importantes. Em Pernambuco, por exemplo, o UNICEF coordenou, em parceria com a ONG Auçuba, uma ampla campanha de sensibilização e envolvimento do poder público e da sociedade em geral pela garantia do registro civil, que resultou na redução do sub-registro em 49% no Estado, entre os anos 2000 e 2004.

O UNICEF também advoga nos hospitais e nos cartórios a importância dos postos avançados nas maternidades. Uma das conquistas foi o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde, às maternidades por cada registro efetuado em postos avançados. Atualmente, mais de 550 maternidades brasileiras já contam com postos avançados.

Desde 2003, o UNICEF faz parte de um grupo de 63 organizações brasileiras e internacionais que, com o governo federal, trabalham pela erradicação do sub-registro. Em diversos Estados do País, o UNICEF também apóia a criação de Comitês Estaduais pelo registro civil. Ao mesmo tempo, o UNICEF faz parte de um grupo de trabalho que pretende alterar a legislação que define o registro de crianças indígenas, para que o processo seja facilitado.

Além disso, a garantia do registro civil para todas as crianças de até 1 ano de idade é um dos critérios para que o município marque pontos para receber o Selo UNICEF Município Aprovado – uma estratégia que mobiliza os municípios do Semi-árido brasileiro para o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

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